Estatuto Da Magistratura

enfim, de seu cotidiano. Esta mesma ideia está expressa no artigo 2º, §2º do Estatuto da Advocacia e da OAB que prevê no processo judicial a contribuição do advogado na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e no convencimento do julgador, constituindo seus atos múnus público. O exercício nobre da advocacia tratado na obra “Eles, os juízes, vistos por um advogado” está previsto no artigo 2º, §1º do Estatuto da Advocacia e da OAB o qual afirma a indispensabilidade do…

juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Como regra a remoção do juiz só pode ocorrer a pedido do mesmo,…

a Lei Orgânica da Magistratura Nacional enuncia as penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados, no art. 42, o que a Resolução no 30, de 2007, reitera, de modo enfático, no seu art. 1o: As penas que são específicas de aplicação exclusiva aos magistrados, não se estendendo aos demais agentes públicos, são a censura, a remoção compulsória e a aposentadoria compulsória, que serão analisadas em separado. Por outro lado, a Resolução não repete a norma legal no que se refere aos…

164 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará A IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO Rosângela Maria Evangelista de Melo Pedagoga, especialista em Psicopedagogia, bacharela em Direito, gestora administrativa da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará ESMEC RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo refletir e destacar a importância da irrevogabilidade da adoção. Ressalta, que a orfandade, a pobreza, o desinteresse dos pais biológicos e os…

especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Estadual. • São garantias funcionais de imparcialidade de acordo com o artigo 95 § único CF/88: As garantias funcionais de imparcialidade manifestam-se por meio de vedações constitucionais à magistratura, e são elas: I - Exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - Receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - Dedicar-se à atividade…

2º Semestre 01/08/2011 Ética Profissional. Lei complementar nº 35, de 14/3/79 Lei orgânica da magistratura – LOMAN Código de ética da magistratura Lei complementar nº 75, de 20/5/93 Lei orgânica do ministério público – LOMP Lei 6809/94. Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Código de ética e diciplina Site para achar→ www.oabsp.org.br 08/08/2011 Poder judiciário Primeira Instância – Juiz de Direito→ Sentença Segunda Instância→ Desembargadores→ Acórdão -…

fontes abstratas da norma processual são as leis, os usos e costumes, o negócio jurídico e para alguns a jurisprudência. A lei primeiramente domina os dispositivos constitucionais, pois eles criam e organizam os tribunais, estabelecem as normas da magistratura e dispões sobre as competências , que estipulam as diretrizes das organizações judiciárias estaduais e protegem o processo como sendo uma garantia individual. As constituições estaduais, as leis complementares e as convenções e…

considerado um poder isolado e estanque. Por outro lado, o CNJ vem regulamentando diretamente a Constituição por meio de resoluções, o que é flagrantemente inconstitucional e usurpa poderes do Legislativo. Ainda assim, enquanto não chega o novo Estatuto da Magistratura, a atuação do CNJ tem sido acertada no sentido de buscar a moralização do Judiciário, e a sua instituição em nada fere a autonomia e a independência do poder Judiciário, visto que não interfere em sua função primordial,…

advocacia, porque de acordo com o Estatuto da OAB em seu artigo 28, inciso VIII diz que: Art. 28 – A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VIII – Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Ressalta-se então que o seu exercício de gerência em uma instituição bancária o impede plenamente de exercer sua função de advogado, pois é incompatível com a advocacia e o Estatuto da OAB determina a…

lei, os uso-e-costumes e o negócio jurídico, e para alguns a jurisprudência. Assim a lei abrange as disposições de ordem constitucional, como os preceitos da Constituição Federal que criam e organizam tribunais, que estabelecem as garantias da Magistratura, que fixam e discriminam competências, que estipulam as diretrizes das organizações judiciarias estaduais, que tutelam como garantia individual. Também são fontes da norma processual as Constituições estaduais, onde criam tribunais…