Poder de policia

e valorar a conduta humana tendo como parâmetro a Moral. É, antes de tudo, um padrão de comportamento esperado de todas as pessoas. Seu objetivo é determinar o que é bom, tanto para o indivíduo como para a sociedade como um todo. O Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, estabelece, no art. 31, que “O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. O Estatuto previu, também, a criação do Código de Ética da profissão, regulando os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente e os colegas, sendo obrigatório seu cumprimento (art. 33, da Lei 8.906/94). O Código de Ética e Disciplina da OAB, nada mais é do que uma espécie de regimento interno da classe, onde se encontram positivadas as condutas esperadas dos advogados, com os principais deveres dos advogados. A ética na advocacia, impõe, antes de tudo, a necessidade de cuidado não só da vida profissional, mas, também, da vida pessoal, íntima do advogado, uma vez que o conjunto dos integrantes de determinada classe, invariavelmente, acaba por determinar a imagem da categoria. O art. 1º, do Código de Ética da OAB preceitua que “o exercício da advocacia EXIGE CONDUTA COMPATÍVEL com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral INDIVIDUAL, social e profissional. São deveres do advogado, dentre outros: Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da…

temática do sigilo profissional é das mais árduas na ética do advogado. O cliente não guarda reserva alguma para com seu advogado, confiando nele plenamente. Sabe que o sigilo profissional é inerente à profissão (art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB). O advogado sempre deve recusar a depor, poupando-se de ter de revelar segredo profissional. O Código de Processo Penal, no seu art. 207, o proíbe de depor, salvo se, desobrigado pela parte interessada, quiser dar seu testemunho.…

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração. As infrações disciplinares são taxativas e previstas no Estatuto da Advocacia em seu art. 34. Em razão disso, são vedadas as interpretações extensivas ou analógicas da conduta dos advogados para tentar enquadrá-las no rol de infrações disciplinares. Em que pese essa característica do rol de infrações disciplinares insculpido pelo art. 34 do Estatuto da Advocacia, existem algumas infrações tidas como de…

Estatuto e Ética dicas Paulo Machado 1a6 7 a 13 14 a 21 22 a 28 29 a 35 36 a 41 42 a 46 47 a 55 56 a 62 63 a 70 71 a 76 77 a 79 80 Assista DICAS 5 ESPECIAIS APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a…

profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB…

Rio Verde como parte da segunda avaliação. RIO VERDE-GOIÁS 2014 PARECER DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal esta com seu escritório montado na Praça Almeida Júnior, n. 100 –…

Inanfiaçaveis art 5 xLii , xLiv cf Sala de estado maior, art 7 do estatuto oab Sumula vinculante 14 + art 102,1 cf Não cumprimento de semula vinculante cabe ação de reclamação constitucional Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; -ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu -.sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e…

Ética e Estatuto da OAB IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 1 23/3/2011 09:49:02 O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os…

a 200 clientes que contribuem mensalmente com R$ 1.000,00 (mil reais) que lhes garante o pronto atendimento por até 5 horas mensais. Todos os atendimentos são controlados por software específico que, mediante contrato escrito, são registrados e gravados para serem discutidos e fornecidos, sempre, a melhor solução para o problema apresentado. Nossa forma de trabalho garante que, qualquer advogado possa prosseguir o atendimento, garantido ao cliente, sempre a assistência necessária.…