Estatuto Da Magistratura

PLANO DE AULA 10 - PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA E FUNÇÕES 1) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? R: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e…

organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo graus. Os de segundo grau ou segunda instância são os…

Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF) I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do…

juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, "por atentado às prerrogativas profissionais do advogado (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94)" e por "flagrante desrespeito a disposição expressa na Lei Orgânica da Magistratura (artigo 35, I, da Lei Complementar nº 35/79)". A reclamação disciplinar proposta pela OAB é dirigida ao corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Gilson Dipp. Os dirigentes Cezar Britto e Alberto Zaharias Toron sustentam…

03 1. Conceito 04 2. Conteúdo 05 3.1. Magistratura 05 3.2. Duplo Grau de Jurisdição 05 3.3. Composição dos Juízos 06 3.4. Divisão Judiciária

Supremo Tribunal Federal, exceto a de se tratar de brasileiro nato. Organização das Justiças Estaduais A organização das Justiças do Estado está fundamentada na Constituição bem como pela ainda vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo futuro Estatuto da Magistratura e pelas Constituições dos Estados. A organização da Justiça estadual é competência de cada Estado e do Distrito Federal, é composta pelos juízes de Direito que atuam na primeira instância e pelos chamados…

Administrativa 7. Dec-Lei n.º 16-A/95 - Idem/Normas do Procedimento 8. Dec-Lei n.º 04-A/96 - Idem/Regulamento FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 9. Lei n.º 07/94 - Estatuto MJM Público 10. Decretos-Lei n.ºs 1/94 e 2/99 - Est. Orgânico MINJUS 11. Lei n.º 09/96 - Jurisdição de Menores 12. Dec. N.º 06/03 - Idem/Regulamento 13. Decreto n.º 05/90 - Orgânica da PGRepública Desenhado como…

resolução regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, a saber: justiça comum, federal, trabalhista, dentre outras. Visa, desta forma, uniformizar os concursos, reforçando a idéia de que a magistratura brasileira perfaz uma estrutura única e, por via de conseqüência, pretende padronizar as regras de como se dão os concursos públicos de ingresso na magistratura, reforçando o sentido de impessoalidade…

apresentado, o foco será na moral da magistratura. O código de ética dos juízes é datado de agosto de 2008, antes deste diploma legal, os juízes estavam vinculados apenas a Constituição Federal, havendo a necessidade de uma legislação complementar que dispusesse sobre os princípios deste Código dos Juízes. No art. 1º do Código de Ética dos Juízes, os axiomas regentes da conduta dos magistrados são destacados, vejamos: Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com…

de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; o) os conflitos de competência entre o Superior…