Estatuto Da Cidade

ESTATUTO DA CIDADE O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001 , que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira . Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição . ESTRUTURA DA LEI O Estatuto é dividido em cinco capítulos: I- Diretrizes Gerais

BACHARELADO O Estatuto da Cidade A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade (EC) foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano. Tem por objetivo garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Vale ressaltar, ainda, que o Estatuto da Cidade…

maior parte das cidades era constituída por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos. Boa parte destes assentamentos eram de propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social. Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos. Análise da Lei O que é, e em que consiste O Estatuto da Cidade é a Lei Federal

04/10/2013 O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO O plano diretor define a FUNÇÃO SOCIAL da cidade e da propriedade FUNÇÃO SOCIAL ESTATUTO DA CIDADE Parte 2 Disciplina: PRU . Engenharia Civil. Professor: Radames Giona ESPAÇOS COLETIVOS DE SUPORTE À VIDA (NÃO COMERCIALIZÁVEIS) circulação espaços de uso coletivo áreas protegidas suporte territorial para sistema de serviços o TERRA ADEQUADA PARA TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS moradia e

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Cidade BRASÍLIA - 2004 Estatuto da Cidade Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais o Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Índice temático Brasília – 2004 Editor: Senado Federal…

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

Estatuto da Cidade É da competência da União legislar sobre as normas dos direitos urbanísticos, propor programas de melhorias e construções habitacionais e saneamento básico, criar diretrizes para o desenvolvimento urbano e também compete à União elaborar e executar planos que ordenem e desenvolvam o território. O estatuto da cidade institui normas que regulam a função social da propriedade e o planejamento participativo. Ele estabelece diretrizes com objetivo de ordenar o desenvolvimento das

Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Caixa EconÔmica Federal Instituto Pólis ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos 2a Edição Brasília – 2002 produção: ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos REALIZAÇÃO INSTITUTO PÓLIS/LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO…

O ESTATUTO DAS CIDADES NO BRASIL Questões importantes foram tomadas no pós-regularização urbanística. Uma delas é a aplicação da legislação urbana, que tem por objeto de trabalho não apenas as ações relacionadas à construção do espaço urbano, por meio de loteamentos e edificações, mas, também as atividades dentro desse espaço, visando ao bem comum e à harmonia social. A outra consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ESTATUTO DA CIDADE SÃO PAULO 2012 SÃO PAULO 2012 ÍNDICE Introdução...............................................................................................05 Desenvolvimento - Histórico e repercussão da Lei 10.257/01...............06 Desenvolvimento - Em que consiste, objetivo e aplicação da lei..........10 Instrumentos de Política Urbana............................................................10 Instrumentos de