Estatuto Da Cidade

19/8/2014 ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens Apresentação Introdução Diretrizes gerais Gestão democrática da cidade Plano diretor Instrumentos previstos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito…

lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados…

..... ESTATUTO DAS CIDADES Betim 2013 ESTATUTO DAS CIDADES Trabalho de Direitos Reais apresentado a Faculdade Pitágoras de Betim, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Professor (a):..................................... Betim SUMÁRIO 12 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho refere-se ao Estatuto das Cidades, entre os quais podemos…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE • LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. • Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ESTATUTO DA CIDADE Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do…

protsçâo as ambiüncias urbanas como elemento do patrimônio cultural, cit,, 2005, p. 45T 60. SILVA, José Afonso da Ordenação a questão ambiental. Disponível em: . Acesso em: 06.ll.200i 74. AZEVEDO, Enrico de Andrade. Direito de preempçâo. Estatuto da Cidade Brasília: Fundação Prefeito t ; aria Lima, Cepam, 2001 Revista de Direito Ambiental 200" - RDA 48 63 O bem-esiar dos cidadãos só se atingi" quando ha solidariedade transgeracional, a qual pressupõe respeito para com as…

RESUMO O presente estudo visa destacar como o Direito Urbanístico contribui para o desafio da gestão ambiental sustentável no município. Aborda a progressão da questão urbanística no texto constitucional através do tempo. Analisa o Estatuto das Cidades e os instrumentos de política urbano-ambiental, como os tributários e financeiros, jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança. Verifica os instrumentos de gestão urbana disponíveis ao

O Estatuto da Cidade regulamenta uma série de instrumentos jurídicos e urbanísticos, reafirmando o papel central do Plano Diretor como eixo principal da regulação urbanística das cidades. Com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade urbana, permite aos Municípios a adoção de instrumentos para a urbanização e a legalização dos assentamentos, o combate à especulação imobiliária, uma distribuição mais justa dos serviços públicos, a recuperação para

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de…

ESTATUTO DA CIDADE Vivian Agaton Gabor – F11 4124888-0 Lei de 10 de julho 2001, que normatiza a execução da política urbana, que estabelece regulamentos públicos e de interesse social que adequam o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, a segurança, o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental. Sendo o primeiro capítulo composto por diretrizes gerais, o segundo dos instrumentos da politica urbana, o terceiro do Plano Diretor, o quarto da gestão democrática da cidade e o quinto

Geogra ia da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas, TO - Brasil, e-mail: adaofrancisco@gmail.com Resumo Palmas, a última cidade planejada do século XX, foi implantada seguindo uma lógica excludente de produção do espaço urbano, na qual a gestão territorial, à revelia do planejamento inicial proposto, con inou a população de baixa renda nas periferias da cidade, em áreas extremamente distantes do centro urbano, carentes de infraestrutura e de serviços públicos. Com base nessa…