estatuto da cidade e improbidade administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA CIDADE AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA DIREITO ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa, previsões legais e por fim uma breve conclusão do alcançado com a pesquisa. Veremos tais questões citadas no transcorrer do trabalho. PALAVRAS CHAVE: Improbidade, Estatuto, Relação, Administração. 1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Há um patrimônio público que precisa ser defendido. O moderno Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o direito Penal se preocupam em concretizar essa defesa e , para tanto, limitam firmemente os poderes políticos e públicos em geral. O combate as essas práticas perniciosas promove estabilização para as modernas economias tendo em vista que a deterioração do setor público desestabiliza a economia de mercado sob vários aspectos. Quando o cidadão se conscientiza de seu papel, passa a exigir transparência e fiscalização na gestão pública em função da sobrevivência do Estado Democrático de Direito. A improbidade administrativa tem como peculiaridade seu grave potencial lesivo. Mais que sua nociva repercussão sobre a vida social, pelo mau…

morando nas cidades do que no campo. À época do recenseamento brasileiro efetivado no ano de 2000, já fora constatado que mais de 80% dos brasileiros viviam em cidades e suas periferias. Este número indica uma aceleração urbana, em especial das últimas décadas, a qual se caracteriza por um padrão de expansão desordenado e descontínuo, via de regra sem organização ou planejamento algum. A rapidez deste processo de urbanização, no Brasil, trouxe para as cidades inúmeras aspirações…

PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA JOSÉ CARLOS DE FREITAS Promotor de Justiça em São Paulo Pode-se extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É o ato ou conduta praticado pelo administrador público ou terceiros com escopo de adquirir vantagens pessoais e detrimento de bens públicos e que consequentemente se descobertos aplica-se as sanções legais visando preservar o princípio da moralidade administrativa. A Improbidade Administrativa é regulada pela lei 8.429/92 também conhecida como LIA, além desta, existem outros dispositivos com interesse de proteger os diversos valores da Administração…

Segundo o Dicionário da Língua Portuguesa, a palavra “improbidade vem do [Do lat. improbitate.]. Substantivo feminino. 1. Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2.Maldade, perversidade”. (FERREIRA, 2009). Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a…

183 da Carta Magna, introduziu novas hipótes de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ampliando o rol de condutas proibitivas previstas na Lei 8.429/92. Por Sancler Zaniboni A Constituição de 1988 trouxe pela primeira vez um capítulo sobre a política urbana, condicionando a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo município, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Dispõe o art. 182 da Carta Magna que “a política de desenvolvimento…

PRELIMINARMENTE Alega-se basicamente, no pedido de reclamação, a subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a mesma, dada a qualidade funcional do réu, é do Supremo Tribunal Federal, além do que não teria aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para…

introduzidos pelo Estatuto da Cidade, o dano ao patrimônio, a livre propriedade e iniciativa comercial será maior do que efetivamente o será para a maioria da população, a beneficiada com o implemento da política urbana. O imóvel deixará de ser uma forma de acumular riquezas, deverá ser dado ao mesmo um tratamento produtivo. Os vazios urbanos tendem a desaparecer com o implemento da nova política urbana. Assim, os proprietário de extensões urbanas terão, como conseqüência do implemento…

lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade…

administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. Dalva Simão; Dayana dos Santos Rodrigues. Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°. “A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e outras providências” Os artigos acima mencionados, da…