IPTU PROGRESSIVO

MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE LAPA-PR LAPA/PR 2011 1 MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE LAPA-PR PROJETO TÉCNICO apresentado à Universidade Federal do Paraná para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública Municipal. Orientador: Prof. Laercio Lhoret LAPA/PR 2011 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................ 3 1.1 APRESENTAÇÃO/PROBLEMÁTICA....................................................... 3 1.2 OBJETIVOS.............................................................................................. 5 1.2.1 Objetivo geral......................................................................................... 5 1.2.2 Objetivos específicos............................................................................. 5 1.3 JUSTIFICATIVAS DO OBJETIVO............................................................ 5 2 REVISÃO TEÓRICA-EMPÍRICA................................................................. 7 2.1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU............................................................................................. 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9

URBANÍSTICO NATHALIA SALES RIBEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Fortaleza, 30 de novembro de 2010 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade Trabalho apresentado no curso de graduação de Direito da UNIFOR na disciplina de Direito Municipal e…

O ESTATUTO DA CIDADE E O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Kerly Cristiane Paiva dos Santos 1 Augusto Eduardo Miranda Pinto 2 Resumo A Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, constitui um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. O referido diploma tem a função de regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição Federal, estabelecendo as ações e estratégias do Poder Público, necessárias à…

Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso, finalizaremos com um estudo dos impactos ambientais que ocasionam com o não cumprimento de tal estatuto e das normas ambientais, tendo em vista todas as garantias da Função Social da Propriedade e do não uso das…

IPTU PROGRESSIVO NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Disciplina: PLANEJAMENTO URBANO - Professoras: ANA MARIA SALA MINUCCI MARTINS/LUCIANA LESSA SIMOES IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  DEFINIÇÃO: • Instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente o valor da alíquota ano a ano do IPTU de um imóvel, caso o mesmo não atinja 30% do coeficiente mínimo exigido pela zona onde ele está inserido.  OBJETIVOS: • Combater a especulação imobiliária e…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é uma Lei criada para estabelecer normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano…

PROVA DIA 26/11/12 Artigos 33, 43 e 45, permitem a iniciativa popular, ou seja que a população e a sociedade participem de audiências públicas para poderem discorrer sobre melhores práticas de aplicação do Estatuto da Cidade. Artigo 61 da CF O artigo 43 do Estatuto da Cidade prevê a hipótese de participação da sociedade. Estatuto da Cidade artigo 52: A partir do momento que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público o Prefeito ou chefe do poder público deve dar a destinação…

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teria características de progressão ("IPTU Progressivo"), determinando que o imposto poderá: I…

IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. È um imposto brasileiro instituido pela Constituição Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes podem ser pessoas físicas e juridicas. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas pode ser…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO curso de graduação em direito willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Porto Alegre 2014 Willian alves garcia AS PROGRESSIVIDADES EXTRAFISCAL E FISCAL DA ALÍQUOTA DO IPTU Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, como requisito…