estatuto da cidade

Estatuto da Cidade A Cidade Brasileira • Contraste entre uma parte qualificada e uma parte desqualificada, em geral maior do que a primeira • A estrutura e a forma urbana reafirmam e reproduzem a desigualdade • Regiões de preservação ambiental ameaçadas pela ilegalidade e ocupação precária Movimento Nacional pela Reforma Urbana Fortalece-se na década de 80, com a redemocratização e a organização de movimentos sociais por melhorias urbanas Durante o processo de construção da Constituição de 1988, agregação intersetorial Emenda Popular pela Reforma Urbana (250.000 assinaturas)‫‏‬ Inclusão do Capítulo de Política Urbana no Texto Constitucional (artigos 182 e 183)‫‏‬ Projeto de Lei 181/89 Projeto de autoria do Senador Pompeu de Souza (PMDB)‫‏‬ Origem do Estatuto da Cidade Aprovado no Senado em 1990 Início da tramitação na Câmara em Dezembro de 1990 (projeto 5.788/90)‫‏‬ Oposição de setores ligados aos proprietários urbanos Paralisação da tramitação (1990-1997)‫‏‬ Aprovação do Estatuto da Cidade Pressão permanente do Fórum Nacional Pela Reforma Urbana Aprovação no Congresso em junho de 2001 Sanção Presidencial em Julho de 2001 A aprovação do Estatuto da Cidade não garante por si só a democratização da gestão das cidades. O Estatuto da Cidade ressalta a importância dos municípios, onde ocorre grande parte das disputas e tensões Instrumentos do Estatuto da Cidade Instrumentos de Indução do…

Estatuto das Cidades e a Copa do Mundo. O Estatuto da Cidade tem como função garantir o bem-estar dos habitantes das cidades, através do plano diretor que toda cidade com mais de 20 mil habitantes devem adotar, e também a função social, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Para que cumpra- se essa função social é importante…

"Estatuto da Cidade" Direito Econômico I - Prof. Ricardo Cury O Estatuto da Cidade - Lei 10.527/2001 O Estatuto da Cidade, Lei 10.527 de 2001, veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Carta Magna Brasileira, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana trazida nos supracitados artigos. A urbanização da sociedade moderna trouxe diversos problemas, especialmente os relacionados com o direito de morar de cada cidadão. É nesse cenário que foi editada a lei em estudo, que…

Estatuto da cidade Diretrizes gerais Gestão democrática das cidades • Um dos grandes avanços na Constituição Federal foi a incorporação da participação dos cidadãos nas decisões de interesse público, após anos de luta dos movimentos populares. • O Capítulo IV do Estatuto da Cidade é dedicado à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos…

1 ESTATUTO DA CIDADE, MOVIMENTOS SOCIAIS E UNIVERSIDADE: porque mudar o planejamento urbano no Brasil Carlos Frederico Lago Burnett* RESUMO O presente trabalho propõe uma reflexão sobre as possibilidades de realização do Estatuto da Cidade. Para tal, procura identificar a dinâmica da cidade brasileira contemporânea e o planejamento urbano, seu instrumento de intervenção. A partir da inserção dos Movimentos Sociais e da Universidade, são propostos possíveis passos para…

1. . Estatuto da Cidade e o Plano Diretor (Diagnóstico) 1. Introdução Estatuto da Cidade e o Plano Diretor A maioria da população brasileira reside em cidades, mas apenas uma pequena parcela usufrui de boas condições de moradia, transporte, trabalho e lazer. Muitos brasileiros possuem habitações em situações precárias (loteamentos irregulares, ocupações precárias ou áreas de risco ou de preservação ambiental), com baixo padrão de qualidade de vida e carente de…

propiciar habitação (moradia), condições adequadas de trabalho, recreação e circulação humana; realizar as funções sociais da cidade. O não atendimento da função social sujeita ao proprietário sanções de caráter restritivo, como o parcelamento compulsório, edificação compulsória ou o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo, ou até mesmo punições que importem na perda da titularidade sobre o bem, mediante indenização paga com títulos da dívida pública, como é o caso da…

ESTATUTO DA CIDADE Sumário UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 ARQUITETURA E URBANISMO 1 ESTATUTO DA CIDADE 1 1 Análise da Lei 4 2 Considerações sobre a implantação da Lei 11 2.1 Difusão 11 O Estatuto da Cidade é escrito por intelectuais, estudiosos que dominam as leis e todos os termos e linguagens jurídicas que não condizem com o grau de ensino das classes dominantes nas periferias das cidades, não são todos que conseguem interpretar o…

Trabalho sobre estatuto das cidades e plano diretos. Nome: Rommell Januzzi Reis. Trabalho apresentado ao professor Raphael Bechara, na disciplina Gestão Ambiental e política Urbana, no curso de MBA em gestão ambiental. Juiz de Fora, 30/07/2013. Estatuto da cidade e plano diretor Conceito de estatuto da cidade. “O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 20011 , que regulamenta o capítulo "Política urbana" da…

COLETIVOS ESTATUTO DAS CIDADES Nome: Camila Camargo Nome: Kamila Laynara Vedovato Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da…