O ESTATUTO DAS CIDADES

O ESTATUTO DAS CIDADES NO BRASIL
Questões importantes foram tomadas no pós-regularização urbanística. Uma delas é a aplicação da legislação urbana, que tem por objeto de trabalho não apenas as ações relacionadas à construção do espaço urbano, por meio de loteamentos e edificações, mas, também as atividades dentro desse espaço, visando ao bem comum e à harmonia social. A outra consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
A legislação urbanística existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um grande centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação.
O Estatuto da Cidade contempla o direito fundamental à moradia para o contingente da população que habita a cidade ilegal, que se caracteriza pela existência de assentamentos urbanos decorrentes de ocupação de terrenos ociosos e não inseridos no mercado imobiliário formal. A existência desta cidade ilegal vai constituir o principal elemento da chamada questão urbana e a sua superação trata-se do objetivo central da reforma urbana no Brasil..
Portanto dentro do Estatuto da cidade a regularização urbanística estabelece um equilíbrio para dirimir aspectos contraditórios existentes entre a norma estatuída e a ordem urbanística capitalista, que tem na mercantilização do solo urbano o seu fundamento. E através do Plano Diretor fortaleceu as diretrizes de melhor planejamento urbanístico de uma forma mais social e democrática.

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