Estatuto Da Cidade Edesio

de 2000 o país já concentrava mais de 81,2% da sua população total no território urbano (MARICATO, 2002). Esse inchaço ocorrido nas cidades brasileiras, principalmente nas áreas metropolitanas, não foi acompanhado de políticas públicas e de planejamento urbano necessário para que se produzisse uma malha urbana sustentável. Neste contexto de expansão das cidades a desigualdade social inerente à criação do país que distancia pobres e ricos se consolidou no espaço urbano,…

indenização (títulos da dívida pública); d) competência para decretá-la (limitada aos municípios e ao Distrito Federal). Os imóveis urbanos cumprem sua função social quando são adequadamente explorados, atendendo às exigências do plano diretor da cidade em que estão situados (art. 182, § 2º, da Constituição Federal). Os proprietários de tais imóveis devem utilizá-los adequadamente, sob pena de incorrer nas sanções do art. 182, § 4º, da própria Constituição Federal. A indenização…

dominação dos índios, e pelos Alemães nos guetos de judeus durante o nazismo (Judenraete): “O termo "gueto" originou-se da designação italiana para o bairro judaico de Veneza, que foi criado em 1516 pelas autoridades venezianas para obrigar os judeus da cidade a lá viverem. Durante a Segunda Guerra Mundial, os guetos eram regiões urbanas, em geral cercadas, onde os alemães concentravam a população judaica local, muitas vezes de outras regiões, e a forçava a viver sob condições…

................................................... 59 REFERÊNCIAS ........................................................................................................................ 61 7 1 INTRODUÇÃO A expansão desordenada das cidades e o crescimento demográfico em conjunto com a má distribuição de renda geram a clandestinidade e irregularidade das propriedades, fazendo com que surjam no Brasil favelas, cortiços, ocupações e degradações da paisagem, entre outras…

Estatal em Matéria Urbanística .....................................................................19 2.4 As Normas de Direito Urbanístico ......................................................................................20 2.5 A Função Social da Cidade e da Propriedade .....................................................................22 3 OS INTRUMENTOS URBANÍSTICOS TRADICIONAIS E O SOLO CRIADO...................25 3.1 A Tradição Urbanística Brasileira: Planejamento,…

frequentemente tem sido violado é o direito à moradia. (Emenda Constitucional 26, de 2000). O fenômeno de crescimento urbano que acompanhou e tornou possível a industrialização brasileira a partir dos anos 1930, quando menos de 30% da população viviam em cidades, provocou drásticas transformações socioeconômicas e espaciais no país. É fato que a combinação de tais processos, industrialização e urbanização, ocasionaram a alteração do modo de produção e, por consequência, uma enorme…

especial será averbada no Cartório de Registro de Imóveis por meio de declaração de Poder Público concedente. Ora, se o direito real surge com o registro, sua extinção formal também ocorre com o registro.15 2 A Medida Provisória 2.220/2001 O Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 – datado de 10 de julho de 2011, traria algumas regras sobre o direito de uso sob o titulo “Da concessão de uso especial para fins de moradia” (arts. 15 a 20). Entretanto, os dispositivos foram vetados pelo…

| | |2.1- Aspectos Conceituais | | |2.2- O Estatuto da Cidade e a Regularização Fundiária Urbana | | |2.3- Estatuto da Cidade e a Função Social da Propriedade | | |2.4- Regularização Fundiária no Brasil

garantirá os direitos da população de baixa renda a conquistar um ambiente digno de moradia. Segundo a referida Cartilha elaborada pelo Ministério das Cidades (2013), “Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Tem como finalidade integrar assentamentos irregulares ao contexto legal as cidades e garantir o direito à moradia.” (p. 16). Sua dimensão jurídica visa enfrentar o problema da “irregularidade dominial”, ou seja,…

básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, bem como de implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, de acordo com a realidade e interesse local do município. Por fim, demonstra que, embora o Plano Diretor seja obrigatório apenas para as cidades de mais de 20 mil habitantes, não existem em percentual muito grande nessas cidades, ou seja, em apenas 20% dos municípios de 20 mil a 50 mil habitantes e em 48% dos municípios de 50 mil a 100 mil…