Estabilidade Acidentária

leinº 8.213/1991, ou pagamento de indenização correspondente do período de estabilidade acidentária; Pagamento do vale transporte de todo período contratual; As férias do período da estabilidade, acrescidas da gratificação de 1/3; O 13º salário do período da estabilidade; Os depósitos do FGTS do período da estabilidade ou indenização correspondente; A diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período da estabilidade ou indenização correspondente; A multa do § 8º do artigo…

auxílio acidentário, pois, com o advento da Lei 11.430/06, inseriu-se novo artigo à Lei 8.213/91, mais precisamente o artigo 21-A e seu § 1°, que dispõem: Art. 21-A, L. 8.213/91: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional

desde o dia até o dia, prestando seus serviços, na função de Promotor de vendas. Todavia, no dia, o Reclamante foi surpreendido com sua convocação para uma reunião, no qual lhe foi comunicado que não obstante estar no gozo do período de estabilidade acidentária, a Reclamada não necessitava mais de seus serviços. Deve-se registrar que o Reclamante prestava seus serviços normalmente na empresa, não havendo qualquer fato ou acontecimento que justificasse a conduta da Reclamada.…

Estabilidade - Direito do Trabalho - ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A…

reclamada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, e danos materiais, em função dos gastos com despesas médicas e dos dias parados e não remunerados. 1.5- Da extinção do contrato de trabalho e da estabilidade: O contrato de trabalho foi extinto no dia 20/09/2011, por iniciativa da primeira reclamada, sob a alegação da existência de justa causa, pelo fato de que o reclamante teria se ausentado do serviço sem justificativa. Não foram…

3º-A e 6º-A, §1º, da Lei 5.859/72. 2.4 – Da reintegração ou indenização de 12 meses. Conforme já elencado acima, entre os direitos conferidos ao empregado doméstico, não se inclui a garantia de emprego/estabilidade provisória. Assim sendo, não há se falar em estabilidade acidentária, eis que ausente expressa previsão legal. No caso dos autos, ainda que demitido sem justa causa e em período anterior aos 12 meses após seu afastamento por acidente de trabalho, não goza o autor…

ao Poder Jurisdicional para garantir seus direitos, vez que foi dispensada sem justa causa, num período em que gozava de estabilidade provisória acidentária, garantido a todo trabalhador que sofre acidente no trabalho, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91. Por conseqüência pleiteia seus direitos trabalhistas, quais sejam: saldo de salário do período de estabilidade acidentária, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, levantamento do FGTS acrescido de multa de 40%.

demais estabilidades como garantias aos trabalhadores. Diante da tendência moderna de flexibilizar as relações trabalhistas, resta à figura do trabalhador cada vez mais desprovida de meios que assegurem o seu posto de trabalho, como a garantia do emprego prevista em alguns artigos da CLT como o 429 (que impõe emprego a menores aprendizes) ou o 523 (que prioriza a admissão de trabalhadores sindicalizados). Apesar de parecidas, a garantia ao emprego não pode ser confundida com a…

produziu lesão que exija atenção médica para sua recuperação [...]. No que tange a concausalidade destaca-se que não se considera agravação ou complicação do acidente de trabalho a lesão que resultar de acidente de outra natureza, que não seja ela acidentária, ou equiparada, se associe ou se superponha as consequências do anterior. 2.1.3 Causalidade indireta É chamada causalidade indireta as hipóteses a qual ocorram no ambiente do trabalho, mas não estão diretamente…

funções laborais e face a seu triste quadro clínico, a reclamada se manteve inerte no sentido de tentar readaptá-lo em outra função. Ao invés disso, sendo-lhe mais cômodo, a reclamada fez o autor assinar um pedido de demissão com renúncia da estabilidade acidentária em 19/04/2013, uma vez que o reclamante já não mais atendia aos interesses da empresa por estar em um crítico estado de saúde. O reclamante foi afastado da empresa no dia 22/04/2013. Desde então, Sábio Doutor, o reclamante…