Estabilidade Acidentária

jurisdicional. DO SALÁRIO – PERÍODO DE ESTABILIDADE O reclamante conforme prevê a legislação art. 118 da Lei 8.213/91 possui estabilidade de 12 meses em função do acidente. A Reclamada ao não recolocar o Reclamante no mercado de trabalho, acabou causando enormes prejuízos ao mesmo, em função de estar o mesmo desamparado financeiramente, devendo a Reclamada readmitir o mesmo ou indenizá-lo pelos salários dos 12 meses de estabilidade. DO FGTS, MULTA 40%, 13º…

Como ocorre o direito a estabilidade por acidente de trabalho? É considerado acidente de trabalho de forma geral todo acidente ocorrido no trabalho ou a serviço da empresa causando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho (Artigo 19, lei 8213/91). A lei 8213 equipara ao acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho (Art. 20) e também o acidente de trajeto (Art. 21 letra “d”). Em todos os…

previdenciário não implica no acolhimento de pretensão indenizatória formulada em face do empregador. Desta forma, uma possível solução seria a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ações previdenciárias acidentárias, ensejando que o exame de pretensões contra a Previdência e contra o empregador, tendo por objeto infortúnios laborais, seja decidido pela mesma Justiça Especializada. (PALAVRAS-CHAVE) Previdência Social, acidentes do…

toda a minha vida, especialmente durante minha caminhada acadêmica. À minha orientadora MSc. Lizelia Tissiani Ramos pela sua dedicação e disponibilidade. 4 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da ação regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e…

acidentário emerge situação especial que se reflete no âmbito do Direito do Trabalho, decorrente do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que é a garantia por doze meses do contrato de trabalho, após a cessação do benefício. Essa garantia é comumente chamada de “estabilidade no emprego por um ano”. O espírito que norteou a garantia no emprego se prende ao fato de que o segurado afastado de suas atividades, por acidente típico ou doença das condições de trabalho, não raro permanece longo período…

acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça Estadual, no auxílio-doença comum é da Justiça Federal; somente os empregados, avulsos e segurados especiais têm direito ao auxíliodoença acidentário, os demais segurados só fazem jus ao auxílio-doença comum. O segurado empregado que goza de auxílio-doença acidentário (ou seja, por acidente de trabalho), retornando à atividade laboral, terá direito à…

as verbas contratuais (13º salario; férias + 1/3; FGTS e DSR), bem como as verbas rescisórias (aviso prévio; 13º proporcional; férias proporcionais + 1/3; saldo de salario e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS). V. Da Violação da Estabilidade Acidentária O reclamante na data de 20.06.2013 sofreu acidente de trânsito, ocasião em que teve fraturadas diversas partes do corpo, tendo de passar inclusive por cirurgia. Percebeu auxilio doença acidentário até a data de 21/09/2013,…

através da emissão de um documento especial denominado de “Comunicação de Acidentes de Trabalho”, mais conhecida pela sigla “CAT”, após preencher em cinco vias, serão encaminhadas aos órgãos competentes. A cada CAT aberta equivale a um ano de estabilidade, isto significa que por um ano o funcionário não pode ser mandado embora, isto é, não pode ser demitido da empresa em que trabalha por um período de um ano sob pena de ter que indenizar o segurado. Se por ventura o segurado…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE DIREITO ODEILTON ALVES PEREIRA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Itumbiara, junho de 2011. ODEILTON ALVES PEREIRA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientada pelo

NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NEM A RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 228 NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR . SÚMULA Nº 229 A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 230 A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE COMPROVAR A ENFERMIDADE OU VERIFICAR A NATUREZA DA…