Estabilidade Acidentária

Prevenção de Acidentes -CIPA, em 1977 passou a ser obrigatória. No dia 08/06/0978 a portaria 3.214 aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) De Segurança e Medicina do trabalho. 1922 a Presidência da republica, através do decreto 611 cria a estabilidade acidentária. 1999 a CIPA o texto da NR-5 (CIPA) é alterado consideravelmente (Portaria 8 do MTE) e o novo formulário para CAT é aprovado . Ao longo de todo esse tempo, algumas NR's sofreram alterações e outras foram publicadas; •…

rural viesse com a edição da Lei 6.195, de 19 de dezembro de 1974. O sistema anterior, que era de pagamento tarifado (único), passou a ser de prestações continuadas ou sucessivas. Com o advento da sobredita Lei nº 5.316, não se discutia, em matéria acidentária, a culpa do empregado nem a do empregador no evento. A culpa deste somente passa a ser discutível na ação de indenização civil por dano. Os domésticos perderam os benefícios do acidente do trabalho. A comunicação de acidente do…

ausência da emissão da CAT por parte da empresa, que estava doente por estrita relação com o trabalho, agora, recebe a proteção da legislação através do cruzamento dos dados (CID/CNAE). Pode haver, também, a aferição da caracterização de natureza acidentária pela perícia médica do INSS, invertendo-se, desta feita, o ônus da prova, que fica a cargo do empregador, o qual terá a incumbência de provar que o acidente não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo empregado.…

segurado estabilidade no emprego por 12 meses após voltar ao trabalho e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), referentes ao período em que ficou afastado do trabalho (3). A concessão do beneficio acidentário pelo INSS, quer por acidente de trabalho, quer por doença ocupacional, poderá se dar mesmo que a empresa não emita a comunicação de acidente do trabalho - CAT, gerando para o trabalhador o direito ao recolhimento do FGTS no período de afastamento e a…

período de 27 de fevereiro de 2012 a 06 de setembro do mesmo ano, quando novamente foi dispensado sem justa causa. Percebeu como salário o valor de R$ 920,63 (doc. 08), exercendo suas funções das 07:00 as 16:30 horas. DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA ESTABILIDADE (SÚMULA 378, TST) Como dito acima, o obreiro foi contratado por duas ocasiões pela empresa reclamada, e foi no segundo contrato, mais especificamente no dia 05 de abril de 2012 que este sofreu o acidente após fazer o…

requerendo apenas o pagamento da indenização referente ao período de estabilidade de 12 meses com todos os efeitos legais decorrentes, e também que fosse reconhecida a jornada extraordinária pelo intervalo suprimido com todos os efeitos legais decorrente de todo o período pleiteado. 02-Das preliminares Como constata-se nos autos na formulação dos pedidos pela reclamante que mesma não atentou-se no que tange a estabilidade provisória, pois a mesma visa e a recondução da empregada ao…

proteção individual, os quais devem ser fornecidos pelas empresas. Observa-se que grande parte dos trabalhadores não faz uso desses equipamentos, especialmente no ramo da construção civil, no qual são registrados grandes números de acidentes. ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem…

setenta e quatro reais e setenta centavos) por mês, conforme contracheque em anexo. 1.3 – DO DIREITO DO DIREITO A REINTEGRACAO/INDENIZACAO O trabalhador acometido de doença de qualquer natureza e/ou adoecimento ocupacional tem direito a estabilidade enquanto persistirem as sequelas incapacitantes para o exercício regular da atividade laboral. A saúde física e mental é direito de todos e dever do Estado, sendo que o segurado do INSS tem direito ao percebimento de auxílio-doença…

apelação[22], mas estar-se-iam remetendo recursos totalmente estranhos às cortes trabalhistas para o seu julgamento, em nome da aplicação – errônea, como demonstraremos a seguir – dos artigos 87 e 113 do CPC, e em detrimento do princípio da segurança e da estabilidade do processo. E, o que é pior, tal dar-se-ia sem nenhum ganho em termos de efetividade, o que por sua vez constitui a única razão plausível para a limitação ao princípio da segurança.[23] Muito pelo contrário, a remessa dos…

fato de alguém ser mãe, adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança de até 08 anos de idade, desde que esteja na condição de segurada da Previdência, garante o direito a qual benefício previdenciário? Alternativas: a) estabilidade acidentária. b) salário-maternidade. Alternativa assinalada c) salário-família. d) auxílio-doença.