Estabilidade Acidentária

670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a…

que foi designada pela reclamada como suplente da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pelo período de 01/03/2012 a 28/02/2013 e requer ou a sua reintegração à empresa reclamada ou indenização pecuniária em face de suposto direito de estabilidade. Com efeito, preceitua o caput do art. 165 da CLT que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer dispensa arbitrária (...) (grifo nosso). Em sendo assim, com a devida vênia, entende a reclamada que,…

Direito Trabalhista e Previdenciário ENCN2RHPCPA Portfólio 2 Guarulhos 2014 1 – Qual o conceito de estabilidade? Resposta: Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. 2 – Quais as formas de estabilidade e quem tem direito à sua proteção? Resposta: Os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que

objetivo teleológico do Direito do Trabalho, de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força de trabalho em determinada sociedade. Destaca-se que a continuidade da relação de emprego não assegura uma estabilidade absoluta do trabalhador, mas serve para que o mesmo não o tenha seus direitos a verbas rescisórias violadas pela má conduta do empregador. 3.1.4 Princípio da primazia da realidade Delgado (2010, p. 192) assim registra: O…

que foi designada pela reclamada como suplente da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes pelo período de 01/03/2012 a 28/02/2013 e requer ou a sua reintegração à empresa reclamada ou indenização pecuniária em face de suposto direito de estabilidade. Com efeito, preceitua o caput do art. 165 da CLT que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer dispensa arbitrária (...) (grifo nosso). Em sendo assim, com a devida vênia, entende a reclamada que,…

com base em justa causa praticada pelo consignatário (neste sentido o art. 482, i, da CLT, interpretado pela S. 32 do C. TST). Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doença de natureza acidentária. Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de junho de 2009.…

trabalhadores que sofreram acidentes fatais, haviam sido inspecionados pela OSHA (Suruda et al., 1999). Tendo-se, no Brasil, uma grande massa de trabalhadores em situação de informalidade das relações contratuais, a tendência é elevar-se a subnotificação acidentária, já importante no país (Rigotto, 1998). Essa situação, acrescida do fato de a população ser formada ainda por uma grande parcela de pessoas desconhecedoras de seus direitos, faz com que os trabalhadores acabem admitindo a…

oito reais e trinta e três centavos). Recebeu a comunicação do aviso prévio indenizado em 29 de dezembro de 2011, sendo este o último dia laborado. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de…

o Reclamante buscado retomar suas funções laborais, contudo, não conseguiu, razão pela qual, a partir desta data até o fim da Estabilidade, requer o Reclamante a ruptura do Contrato de Trabalho, sem justa causa, por iniciativa das Reclamadas. Cabe ressaltar que o Reclamante do período de janeiro de 2011 a janeiro de 2012 se encontrava no gozo de estabilidade acidentária, importando ainda frisar que neste período o Reclamante não recebeu qualquer valor a titulo de salários, muito menos…

com base em justa causa praticada pelo consignatário, neste sentido o art. 482, i, da CLT, interpretado pela Súmula 32 do TST. Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doença de natureza acidentária. Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de junho de 2009.…