Estabilidade Acidentária

Recorrente à indenização pelo período equivalente de estabilidade (art. 496, CLT). (Contraposição) Data vênia, mas a decisão merece ampla reforma. (Razões do recurso; fundamentos de Direito) Como se verificam nos documentos anexos, o obreiro ficou afastado por auxílio-doença comum (previdenciário) e não em virtude de acidente do trabalho. O art. 118 garante ao empregado a estabilidade provisória, porém, desde que proveniente de lesão acidentária, o que não é o caso dos autos. …

Comunicação do Acidente do Trabalho III.1 Emissão da CAT III.2 Comunicação de Reabertura III.3 Comunicação de Óbito IV. Benefícios Decorrentes de Acidente do Trabalho IV.1 Segurados Abrangidos V. Efeitos do Acidente no Contrato de Trabalho V.1 Estabilidade V.2 Aviso Prévio V.3 13º Salário V.4 Férias VI. Caracterização do Acidente de Trabalho pelo INSS VI.1 Agravamento do Acidente VI. 2 Contestação da Empresa VII. Comissão de Prevenção de Acidentes VIII. Convênio de Assistência às Vítimas…

é por prazo determinado. O período de 90 de contrato de experiência foi expirado e consequentemente ele não tem mais vinculo empregatício, porém Quando um empregado entra em benefício ganha estabilidade por um ano, a empresa não pode demití-lo. Contrato de experiência é incompatível com o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº8.213/91. B) Se entender que o contrato era por prazo determinado, o que ocorreu: interrupção ou suspensão do contrato de trabalho?…

programado, decorrente da incapacidade absoluta temporária do segurado para o trabalho habitual, sendo devido se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Ao se conceder o auxílio-doença acidentário será o Requerente detentor de estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses a contar da cessação do benefício, em conformidade com o art. 118 da Lei nº 8.213/91 O legislador da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social não…

empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização, quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; f) o empregador e seus prepostos ofenderem-no fisicamente.   Estabilidade provisória – art. 118 da Lei 8.213/91 Garantia de emprego por 12 meses, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Responsabilidade administrativa Fiscalização é realizada…

anexo(doc.3). Observa-se, portanto, que além de não considerar a orientação médica, a REQUERENTE preferiu, invertendo os fatos, despedir o REQUERIDO por “justa causa” ; além de não haver justa causa, a despedida ocorreu no decurso de prazo da estabilidade acidentária, conforme documentos juntados na Reclamatória. Também não se traduz em verdade que o requerido tenha serecusado a receber qualquer saldo salarial, porque este não fora convidado para fazer o acerto. De outro lado, o…

técnico será aplicado a partir da competência janeiro de 2010. A partir da implementação do NTEP a perícia médica passa a adotar três etapas seqüenciais e hierarquizadas para a identificação e caracterização da natureza da incapacidade - se acidentária ou não-acidentária (previdenciária). As três etapas são: · Identificação de ocorrência de Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho – NTP/T – verificação da existência da relação “agravo – exposição” ou “exposição – agravo” (Listas A e B…

benefícios de natureza acidentária. SEGURADOS QUE NÃO TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO a) empregados domésticos, urbanos ou rurais; b) autônomos, ou seja, os que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, sem relação empregatícia; c) os empresários e os facultativos. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente; aposentadoria por invalidez…

posicionamentos importantes em relação aos diretos das empregadas gestantes, ao considerar que a estabilidade provisória não está limitada à modalidade contratual celebrada com a empregada, reforçando, assim, os fundamentos da proteção conferida pela Constituição Federal ao nascituro. (BRASIL, 1988). Nesse sentido, também passou a vigorar a nova redação da Súmula 244 deste Tribunal, a qual versa sobre a estabilidade da gestante, conforme abaixo: SÚMULA N.º 244.…

realiza, evitando-se que os trabalhadores sofram desgastes, doenças ou os acidentes de trabalho. A identificação e a dimensão de uma situação contribuem para a prevenção de um problema ou minimização de sua extensão, tomar conhecimento da questão acidentária relativa aos trabalhadores da Cooperativa Agrícola Agropan, enriquece o debate dessa temática, como também devem colaborar para orientar políticas de prevenção de acidentes e doenças do trabalhona empresa. Neste contexto, o…