Estabilidade Acidentária

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…

Trabalho em Grupo sobre “Estabilidade do Emprego” _________________________________________________________________________________________ 1 – Fale sobre a garantia no emprego? É uma forma de estabilidade provisória, um período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa (falta grave) ou força maior. A garantia no emprego é provisória e nos dá a idéia de temporariedade, pois garante o emprego a…

CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. JÁ NO REGIME DA LEI 6.367/76. SÚMULA 229 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Admite-se para acidente do trabalho e moléstias profissionais ocorrentes já sob o regime da lei 6.367/76, o acúmulo das duas indenizações, acidentária e a de direito comum, esta a cargo do empregador e desde que haja ele, ou seus prepostos concorrido para o acidente, por dolo ou por culpa, quer culpa grave ou leve. Recurso especial conhecido, mas não provido. (Recurso especial…

nove reais e sessenta nove centavos), incluindo o adicional de periculosidade. 3. O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa por iniciativa da segunda reclamada em 02 de abril de 2011, ocasião em que o reclamante estava no período de estabilidade decorrente de acidente de trabalho. II-DA RESPONSABILIDADE DA CEMAR: 4. Em razão de contrato mantido com a ENDICON ENG. INST. E CONST. LTDA., a CEMAR recebeu a prestação de labor do Reclamante, sendo configurado típico caso de…

concessão do beneficio acidentário pelo INSS, quer por acidente de trabalho, quer por doença ocupacional, poderá se dar mesmo que a empresa não emita a CAT, gerando para o trabalhador o direito ao recolhimento do FGTS no período de afastamento e a estabilidade de 12 meses, caso o afastamento seja superior a 15 dias. A concessão de benefícios acidentários por presunção epidemiológica (NTEP) está ocorrendo desde 04/2007. A evolução do auxílio doença por acidente do trabalho indica um…

de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006, que acrescentou o artigo 21-A à Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: "Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação…

desobediência, desde que a pessoa tenha sido submetida a nova pericia. – art. 71 da lei 8.212 Pode decorrer dentro do ambiente de trabalho ou fora – acidente de trabalho Estabilidade celetista - Art. 118 da lei 8.213 – quando o sujeito retorna do período de afastamento por acidente de trabalho ele terá um ano de estabilidade. Ele tem direito ao deposito do FGTS – Períodos inferiores a 6 meses são contados para aquisição de novas férias do empregado. Só nos casos de auxilio doença…

auxílio-acidente, ficando facultado a empresa se mantém, ou não, seu empregado nos quadros de funcionário, uma vez que cessou o referido auxílio. Para tanto, utiliza-se de entendimento jurisprudencial neste sentido: "401705 - GARANTIA DE EMPREGO ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Se o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 fixa a data de cessação do auxílio-doença acidentário como o termo inicial da garantia de emprego ali instituída em favor do segurado…

de terceiros, por motivo de assédio moral ou de disputa relacionada ao trabalho. E) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. 2 7.Sobre a ação regressiva acidentária: a)a matéria é de competência da Justiça Trabalhista por força da Súmula 736 do TST b)a matéria é de competência da Justiça Comum por força da Súmula Vinculante n. 22 do STF c)não há previsão na legislação a presente ação,…

responsabilidade do empregador, deixando, por hora, de lado, conceitos importantes, como negligência, imprudência, imperícia, responsabilidade objetiva e subjetiva, ação, omissão, culpa grave, culpa levíssima, entre outros, para conceituálos sob a ótica acidentária. 1.3 Evolução Histórica da Responsabilidade Civil Desde os primórdios da civilização o homem causa dano ao seu semelhante. A própria Bíblia Sagrada já nos relata um caso de dano causado à outrem, quando fala em Adão…