direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

ARLINDO, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, motorista carreteiro, nome da mãe, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de EMPRESA DE TRANSPORTE, número do CPNJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

I. Do Contrato de Trabalho

O reclamante fora contratado pela empresa reclamada na data de 02/05/2007, para exercer a função de motorista carreteiro. Conforme orientação da empresa, o obreiro deveria viajar entre as 05h e 20h, por medida de segurança. Somente a partir de janeiro de 2013 a empresa orientou os empregados a observarem a jornada e intervalos previstos na lei 12.619/12.

Na data de 20/06/2013, o obreiro envolveu-se em acidente de transito durante uma viagem para Salvador/BA, na localidade de Feira de Santana. Em razão do ocorrido, restou afastado de seu posto de trabalho por noventa dias, tendo que se submeter a procedimentos cirúrgicos frente às fraturas que sofreu.

Após a alta previdenciária em 21/09/2013, o reclamante retornou ao trabalho e foi informado que seu contrato de trabalho havia sido rescindido por justa causa em razão de ato de indisciplina/insubordinação e mau procedimento, sob alegação de que este havia descumprido as normas da empresa quanto às jornadas de trabalho cumpridas em viagens. Na ocasião da dispensa, o reclamante percebia o montante fixo de R$ 2.500,00, a título de salário, e, 5% sobre o valor do frete transportado desde que fosse observado o prazo acordado com o cliente.

II. Da Violação da Jornada de Trabalho e Das Horas Extras

Primeiramente, deve-se pontuar a respeito da jornada do reclamante. Este laborava, conforme regulação