Estabilidade Acidentária

sobre acidentes de trabalho, bem como a obrigatoriedade da entrega de Equipamentos Individuais de Proteção pelo empregador para os trabalhadores. Além da legislação pertinente ao tema, foi necessário buscar alguns conceitos na doutrina sobre estabilidade acidentaria. Este trabalho não seria completo se não discorresse sobre a evolução historia da prevenção do Acidente do Trabalho, bem como a importância da prevenção e combate do Ministério do Trabalho para diminuir os riscos de algumas…

procedente – Honorários advocatícios fixados em percentual – Admissibilidade. (TAPR – AC 108261-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Ruy Fernando de Oliveira – DJPR 24.10.1997). Acidente do trabalho — Benefício — Conversão — Aposentadoria previdenciária em acidentaria — Doença — Mal da coluna — Nexo causal — Prova — A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não é exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os…

lhe deve ser deferida a estabilidade postulada, uma vez que o trabalhador dispõe de 02(dois) anos da data da dispensa para exercer o seu direito de ação. Contra-razões às fls. 146/148. Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 154, pelo prosseguimento do feito. É o relatório”. V O T O Conheço do recurso, uma vez que regularmente processado. DA ESTABILIDADE - RENÚNCIA. O Reclamante era detentor da estabilidade provisória acidentária (Lei 8.213/91)…

.............................................. 10.6 – Acidentes do trabalho por equiparação.................................................... 10.7 – Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT......................................... 11. Estabilidade acidentária.............................................................................. 12. Referências................................................................................................... 03 03 04 05 08 08 08 09 11 12 15 15 16 16 16

arbitrária pois o Reclamante era detentor de estabilidade provisória de 12 meses por ter sofrido acidente de trabalho, ocorrido no dia xxxxx, tendo percebido auxílio-doença entre xxxx e xxxx; retornando ao serviço nesta última data, conforme demonstram os documentos em anexo. 8. Pode-se concluir que o Reclamante faz jus à reintegração no serviço e à reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; ou indenização do período de estabilidade mais verbas decorrentes da…

Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento judicial acidentário. 4. A instrução acidentária. 5. Peculiaridades da sentença acidentária. 6. Importância da segunda instância no processo acidentário. Conclusão. Referências doutrinárias. Resumo O presente ensaio busca destacar os principais aspectos que circunscrevem o processamento judicial de uma demanda acidentária contra o INSS para a percepção de um…

período de estabilidade acidentária, a Reclamada não necessitava mais de seus serviços. Deve-se registrar que o Reclamante prestava seus serviços normalmente na empresa, não havendo qualquer fato ou acontecimento que justificasse a conduta da Reclamada, tanto é assim, que no dia da sua demissão sumária, o Reclamante trabalhou até o final de seu expediente quando foi comunicado. 2- Do Acidente de Trabalho. Valendo salientar que o reclamante encontrava-se dentro do período de…

previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Súmula 235 É competente para ação de acidente de trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Súmula 229 A indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Súmula 225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula 220 A indenização devida a empregado estável, que não é…

condições de exercer suas funções laborativas conforme antes do fato acidentário, tornando-se imprestável para a empresa. Entretanto, a lei o protege, pois dispõe o artigo 118 da Lei 8.113/90 que após a recuperação acidentária o trabalhador retornará as suas funções tendo direito a estabilidade provisória de 1 (um) ano e, caso o empregado não tenha mais condições de exercer o cargo anterior, a empresa deverá readaptá-lo em outro cargo compatível devido sua condição pessoal. Com…

função idêntica a do paradigma indicado, porém, auferia salário inferior; sofreu acidente de trabalho em partida de futebol promovida pelo empregador, no entanto, a CAT não foi emitida; dispensa foi arbitrária, visto que possuía garantia de emprego acidentária até 08.10.08; quando do acidente ocorrido, a Reclamada sequer emitiu a CAT e também não fez esforços em socorrê-lo, deixando que fosse sozinho ao Pronto-Socorro para receber atendimento médico, o que configura dano moral passível…