Estabilidade Acidentária

dispõe de meios para custear a demanda sem prejuízo de sua própria sobrevivência. Fundamenta-se o pedido de deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e art. 790, da CLT, declaração anexa. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Autor sempre cumpriu sua escala laboral com presteza, contudo.. sofreu um acidente dentro da loja, quando estava descendo a escada com um colchão, onde teve rompimento nos ligamentos do joelho, caso que não teve apoio…

em ônus ao reclamante prejudicando suas atividades. NO MÉRITO O autor em suas razões de pedir, requerer a reintegração ao posto de trabalho, em razão de ter sido dispensado após o retorno ao trabalho; indenização referente ao período de estabilidade acidentária; a retificação da CTPS; os reflexos da condenação em 13º salário, FGTS mais 40%, férias integrais e proporcionais, do período; horas extraordinárias; alimentação; seguro de vida; danos morais, materiais e estéticos. No…

trabalho, daí a ausência de informações de casos de agravo à saúde no ambiente de trabalho, por parte de algumas empresas. Pesa também o fato do empregador ser responsável pela estabilidade temporária atribuída àquele empregado que se envolve em algum acidente de trabalho ou doença ocupacional; a saber, uma estabilidade de um ano, a contar de sua volta ao trabalho. Por esses e outros motivos, as empresas sonegam informações referentes ao verdadeiro número de acidentes de trabalho…

de 91 % do salário- benefício. O Auxílio-doença é o único de dispõe de um ano de estabilidade ao trabalhador após o seu retorno ao ambiente de trabalho, esse auxílio obriga o empregador a efetuar o depósito do FGTS na conta do empregado pelo tempo que o mesmo estiver afastado do trabalho e vinculado ao INSS. 4. O auxílio – acidente é um benefício perpétuo, cedido apenas nos casos mais graves, onde a lesão acidentaria do trabalhador for irreversível e definitivo. Apesar da lesão, não…

categoria do Recorrente, não sendo suficiente apenas a alegação sem provas a fim de caracterizar um suposto salário diverso do devido. Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença. DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DANO MORAL, ESTETICO E MATERIAL Como se observa pela CONCLUSÃO apresentada pelo r. perito, o trabalho que o Reclamante desempenhava para a Reclamada pode ser desenvolvido normalmente. Ainda, ao responder os quesitos…

PARECER TÉCNICO OBJETO DO PARECER: A possibilidade de rescisão do contrato por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória acidentária. ANÁLISE A presente análise visa delimitar os contornos legais quanto a possibilidade de rescisão contratual por justa causa, mesmo o empregado detendo estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O presente parecer considerará a consolidação das leis do trabalho, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência pátria,

Lançamento cota cond./cota extra/Coelba/embasadas locações Conciliação dos pagamentos cota cond./cota extra/Coelba/embasa das locações Nesta função, permaneceu até 19/07/2013, quando foi despedida injustamente, momento este que estaria em gozo de estabilidade provisória como veremos mais abaixo. 2) JORNADA DE TRABALHO. A Reclamante laborava diariamente das 9:00 h até as 18:00 h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada de 1 hora. A jornada era controlada pela 1ª…

direitos decorrentes da estabilidade provisória No processo, apesar de a reclamante se encontrar grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demissão em razão de haver conseguido um emprego melhor A decisão foi do TRT13 A desembargadora Ana Maria Madruga, relatora do processo, reconheceu que, embora a estabilidade seja um direito constitucionalmente assegurado à empregada gestante, não se pode obrigá-la a permanecer no emprego durante o período de gestação A estabilidade da gestante…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…

143 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO E SEUS EFEITOS SOBRE A AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA José Affonso Dallegrave Neto* INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de…