Estabilidade Acidentária

são provas robustas e incontestes, em face dos prejuízos de ordem moral e profissional que acarretam ao empregado. No caso em tela é patente que a Reclamada “armou” a demissão motivada para frustrar-se do pagamento da indenização estabilitária acidentária, infringindo os princípios da moralidade e da dignidade social, revelando-se arbitrária a medida engendrada. Destarte, resta evidente que a Reclamada exorbitou no seu poder diretivo, dispensando o Reclamante por justa causa,…

Tema Estabilidade e garantia de emprego: Acidentado. Dirigente sindical. Representantes dos empregados na CIPA e na CCP Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender que a estabilidade e/ou garantia de emprego constituem mecanismos de proteção do emprego. Deve saber identificar o prazo e as condições para a garantia de emprego do empregado que sofre acidente de trabalho, dirigente sindical, representante dos empregados na CIPA e na CCP. Estrutura do Conteúdo Estabilidade e…

encontrava no período de estabilidade devido acidente de trabalho, no entanto fato este não é verídico pois este ficou bem claro que se afastou do trabalho por apenas 14 dias, não configurando portanto a estabilidade pleiteada por o reclamante; 5. É de suma importância salientar que foram pagos todos direitos trabalhista do reclamante. DO DIREITO A) Quanto ao pedido do autor fica bem claro que é improcedente com base no artigo 118 da lei 8213/91, que trata da estabilidade…

Primeiramente, ressalte-se que o reclamante jamais gozou benefício previdenciário da espécie acidentária, tampouco compareceu a um ambulatório médico para atendimento e identificação e tipificação do acidente, para encaminhado e registro da ocorrência junto ao INSS. Ressalta-se que o reclamante não atendeu aos requisitos para garantia ao emprego. Vejamos: a) o afastamento superior a 15 dias b) a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário. Como se vê, não tendo havido o gozo de…

670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a…

trabalhista proposta por ex-funcionário requerendo a estabilidade no emprego, alegando ter adquirido, ao longo do contrato por prazo determinado, doença ocupacional. Para comprovar, apresentou atestado médico comprovando o nexo causal entre a atividade exercida na empresa e a doença em questão. 1- Quais os requisitos para o empregado adquirir a estabilidade no emprego por acidente de trabalho? Os requisitos para o empregado adquirir a estabilidade no emprego por acidente de trabalho,…

pelas regras de acidente somente serão protegidos pelo seguro acidentário aqueles que estejam em um sistema hierárquico. Aos dependentes do segurado que vier a falecer em decorrência de acidente de trabalho, terá direito a pensão por morte acidentária, como dispõe os artigos 74 a 79 da Lei n° 8213/91, sendo o valor mensal da pensão por morte de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez…

esclarece a reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito da despedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a indenização pela estabilidade gestante a que tem direito a reclamante. Até porque não é possível a continuação da prestação de…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…

Descumprimento da legislação Empresa: Papiro tecnologia em papel LTDA. Grau de risco: 3 CNAE: 17.21.4 Introdução Esse parecer técnico, diz respeito às notificações aplicadas pelo MTE a empresa Papiro LTDA, por demitir funcionários com estabilidade de CIPA e acidentaria contrariado o item 5.8 da norma regulamentadora 5, e artigo 118 da lei 8.213 CLT respectivamente. Bem como as sugestões elucidadas pelo SESMT. Objetivo O objetivo deste parecer técnico é elaborar as…