Estabilidade Acidentária

1 CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

infortúnio como um acidente de trabalho ? • Normalmente, a tentativa de forjar o acidente do trabalho advém do fato de os valores do auxíliodoença acidentário e da aposentadoria não decorrentes de acidentes do trabalho. Além disso, há o direito de estabilidade no emprego por um ano, caso receba auxílio-doença acidentários. DO BENEFÍCIO E SERVIÇOS Quais as prestações que são devidas pela Previdência Social ao acidentado (ou a seus dependentes) ? O acidentado do trabalho tem…

RECLAMANTE jamais precisou se afastar de suas atividades em virtude de qualquer doença, em nenhum momento, muito menos por período superior a 15 (quinze) dias, bem como nunca percebeu auxílio-doença da espécie acidentária (código 91), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de estabilidade provisória trazidas pela lei. Desse modo, sendo a supramencionada decisão judicial manifestamente ilegal, irrecorrível, além de estar ocasionando danos irreparáveis a manutenção da…

17.0002 Relator(a): Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 14/09/2011 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 23/09/2011 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à inépcia da inicial, ante a constatação…

alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. B) No caso apresentado, Maria Antonieta terá êxito na…

ao detentor dos meios de produção, a quem incumbe arcar com os riscos do empreendimento, conforme exegese do art. 170, III, da CF; (c) a estabilidade acidentária visa proteger o trabalhador após o seu retorno da licença acidentária dando-lhe tempo para se readaptar ao serviço. Sendo assim, deve ser estendida ao empregado com contrato de experiência a estabilidade provisória de 12 meses prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91; (d) a interpretação teleológica do art. 118 da Lei nº…

2011 retornando ao labor garantida a estabilidade acidentária do art. 118 da lei 8.213/91 e súmula 378 do TST. Trabalhou o reclamante até dia 26.03.2015, sendo dispensado imotivadamente mesmo sendo detentor de estabilidade prevista na Convenção Coletiva da categoria, cláusula 43 (em anexo). Incontroverso o fato de o reclamante ter sofrido acidente de trabalho enquanto vigorava seu contrato laboral com a reclamada e que, ainda afastado e detentor de estabilidade prevista na CCT, a…

previdenciário. Mesmo tendo todos seus direitos respeitados e suas verbas rescisórias pagas no prazo legal, o Reclamante ingressou com ação trabalhista contra a Reclamada no dia 15 de fevereiro de 2014 pleiteando pagamento referente ao período de estabilidade de doze meses e jornada extraordinária pelo intervalo suprimido, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% de todo o período. II – DAS PRELIMINARES…

endereço: I – DA SITUAÇÃO FATÍDICA Relato dos fato. II – DO DIREITO II.1 DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA Como já referido, a Autora estava afastada do trabalho e recebendo auxílio-doença nos períodos entre __/__/__ à __/__/__ e __/__/__ à __/__/__, com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que o referido benefício foi concedido em espécie acidentária, pois fora reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia,…