Estabilidade Acidentária

dos autos a vinculação trabalhista, faz jus a obreira à percepção do auxílio-doença acidentário correspondente ao período enquanto perdurou o tratamento medico com incapacidade permanente e temporária reconhecida pela perícia até a definição da estabilidade das lesões. Ap s/ Rev 714 614-00/2 - 7a Câm - Rei Juiz MIGUEL CUCINELLI - J 3 6 2003. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO - GENITOR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO - REGISTRO DO EMPREGADO OU…

A entrega do CAT é fundamental para provar a ocorrência do acidente de trabalho e garantir a estabilidade do trabalhador no emprego, por 12 meses após a cessação do auxilio-doença acidentário. A Lei 11.430/06 acrescentou o artigo 21-A à Lei 8.123/91 modificando o critério de avaliação de doença decorrente de acidente de trabalho ou não, passando a dispor que será considerada a natureza acidentária da incapacidade, pelo INSS, quando, decursivo de perícia médica, constatar ocorrência de…

ESTABILIDADE Com as devidas ressalvas, na esteira da garantia de emprego do dirigente sindical andam: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO CONSELHO CURADOR DO FGTS: A Lei 8.036/90 artigo 3º § 9º “Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de…

já requer seja condenada o pagamento de forma indenizatória ao Reclamante no valor de R$ xxxxxxxxxx) na forma requerida e legal. DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA Acidente trata-se de um acontecimento abrupto, extraordinário e inesperado e que ocorre sem o desejo sujeito da ação. O empregado quando sofre acidente de trabalho adquire a estabilidade de 12 meses após seu retorno as atividades laborais tendo ingressado com pedido de afastamento junto ao INSS quando superior a…

MARILI DAIANA ROSA FERREIRA RIO DO SUL- SANTA CATARINA 2013 questão: José da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra Exploradora Telemarketing S.A. pretendendo anular o distrato sob alegação de estabilidade no emprego. Para tanto, alegou o reclamante ter adquirido, no curso do contrato por prazo determinado, doença ocupacional, apresentando atestado de médico particular com o CID (Código Internacional de Doença), comprovando o nexo causal entre a

do Trabalho - TRT10ª. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Configurado nos autos que o Reclamante recebeu alta médica no 15º dia, quando o mesmo ainda se encontrava sob o manto protetor da garantia quinzenal a cargo da empresa (artigos 157 e 169 do Decreto-lei nº 611/92), não faz jus à estabilidade acidentária. (TRT10ª R - RO nº 4.276/96 - 1ª T - Rel. Juiz Ricardo Castanheira - DJU 06.06.97). B)Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Artigo 118

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego tem início após a…

mas, não existe direito a estabilidade no emprego. O acidente de trajeto garante cobertura do INSS e também o direito a garantia de emprego por um ano. Passa a ter direito a garantia de emprego o acidentado que recebeu benefício acidentário do INSS. A garantia de emprego (estabilidade) que dura 12 meses, começa a valer no dia da volta do acidentado ao trabalho, conforme prevê o a seção 8, artigo 118 da lei 8.213/91, ou seja, no caso é aplicada a mesma estabilidade concedida em…

ACIDENTÁRIA – PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) - PROCEDENTE I – RELATÓRIO: Cleiton Velho dos Santos, já qualificado nos autos, ingressou com a presente ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também já qualificado, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com substancial fundamento na Lei n. 8.213/91. Alegou,…

Superior do Trabalho – Coordenadoria de Documentação Bibliografia Selecionada Acidente de trabalho Textos eletrônicos Cartilha do trabalho seguro e saudável: em quadrinhos (2013) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Estabilidade acidentária nos contratos de experiência e a nova jurisprudência do TST (2013) Carlos Henrique Bezerra Leite; Jedson Marcos dos Santos Miranda Fortalecimiento dela función de los regímenes de prestaciones por acidentes del trabajo para…