Estabelecimentos Codigo Civil

promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I, do Código Comercial de 1850 e de diversos outros dispositivos legais, é certo que o Direito Comercial, ou chamado na atualidade de Direito Empresarial, centra-se na idéia de empresa, que significa a organização dos fatores da produção. Mesmo na Antiguidade, como não poderia deixar de ser, já existiam institutos pertinentes ao Direito Comercial, como o empréstimo de juros e os contratos de sociedade, de deposito e de…

empresa, empresário e estabelecimento empresarial. ··Compreender quais são as espécies de sociedades empresariais. Para iniciar este módulo de nossa disciplina, vamos tratar do Direito Empresarial. Trata-se de um ramo do Direito inserido nas alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro em 2002. Vamos dar um panorama do Direito Empresarial: quais são suas fontes; o que são empresa, estabelecimento, empresário; e…

sede na ____, representada por seu administrador Sr. ____, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade RG n.___, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n____, por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo) vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS fundada nos artigos 282 e 461 do Código de Processo Civil em face de Réu, (se pessoa jurídica nome empresarial), pessoa…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino Quem seria responsabilizado pelos danos decorrentes das agressões aos alunos vítimas de bullying? Os pais dos agressores ou os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino? Qual seria a legislação pertinente que melhor atenderia aos interesses dos infanto-juvenis? Quais autoridades e órgãos devem ser acionados nos casos de bullying? O bullying é conceituado como sendo um "conjunto de atitudes…

...............................13 Obrigações dos comerciantes e das empresas..............................................15 A Firma...........................................................................................................16 Estabelecimento Comercial............................................................................17 Contratos de Sociedade.................................................................................19 Contratos Comerciais............................

empresa O Segundo Livro do Código Civil Brasileiro, artigos 966 ao 1.195, é dedicado ao Direito de Empresa, onde se encontram as disposições relativas aos empresários, as sociedades simples e empresárias, ao estabelecimento empresarial e institutos complementares. O Código Civil promulgado em 2002 adotou a chamada teoria da empresa em substituição a ultrapassada teoria dos atos de comércio de origem francesa, que adotava como forma de distinção entre as sociedades civis e…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL * Conceito. É a reunião dos bens (de várias naturezas: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio e outros) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. A disposição desses bens (em vista do exercício da atividade econômica), por sua vez, necessita de uma forma de proteção = direito (garantir a justa retribuição ao empresário). Exemplo – desapropriação do imóvel em que o empresário mantém seu estabelecimento comercial. Como bem…

por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 300 e seguintes no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos. I. FATOS Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os estabelecimentos dele e do Réu, devido ao contrato de trespasse firmado. Após a alienação do estabelecimento, o Réu teria se restabelecido antes dos 5 anos previstos em lei, causando prejuízos ao Autor. No

e, conseqüentemente, de estabelecimento. Uma das bases para o estabelecimento de um mercado comum entre parte dos países da América do Sul está pautada na liberdade de circulação, seja de bens, seja de fatores produtivos. Entende-se por liberdade de estabelecimento a eliminação de qualquer discriminação em razão da nacionalidade e que esta deva ser alcançada mediante atendimento ao princípio do equilíbrio econômico entre os Estados-Partes. A liberdade de estabelecimento constitui-se…

CURRÍCULO 1. O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justifique. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. No entanto, a súmula do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada com parcimônia