Estabelecimentos Codigo Civil

confundir que o estabelecimento comercial não é fundo de empresa/comércio e nem com o ponto empresarial que pode até surgir para o locatário. O direito empresarial visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. Por este motivo ganha relevância o conceito jurídico de empresa uma vez que esta atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas á matéria. Conforme preceitua o art.966 do novo código cível: …

Introdução O presente trabalho designa-se a retratar o tema do estabelecimento empresarial. Dentro da Teoria da Empresa, a empresa pode ser definida por seus “perfis”, desenvolvida por ASQUINI , o trabalho enfatizará a concepção da empresa por sua apresentação objetiva (perfil objetivo) e não por sua atividade (perfil funcional) ou pela atuação de seu titular (perfil subjetivo). 2. Histórico do estabelecimento O estabelecimento empresarial surgiu como categoria…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 07. – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 08. – PONTO EMPRESARIAL 01. – CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços. Com as modificações do Código Civil de 2002, surge a discussão se ainda existe a autonomia do Direito Empresarial ou se ele apenas é um ramo do Direito Civil. Mas, a…

DIREITO EMPRESARIAL: TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL/ ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL/ NOME EMPRESARIAL. Teoria Geral do Direito Empresarial Desde épocas passadas surgiram os direitos empresariais, só que, anteriormente era conhecido como o direito comercial, e com o passar dos anos os direitos forem se modificando. Primeiro veio o a criação do comercio e ao longo dos séculos foram criados os seus direitos. O comercio surgiu já a

1) Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será? R: 2) Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, quando falso justifique. a) ( ) aquele que vendeu o estabelecimento (devedor primitivo) ainda responderá solidariamente junto com o comprador, pelo prazo de um ano. b) ( ) em relação a letra a) acima, os créditos já vencidos, conta-se um ano após a publicação da alienação do estabelecimento c) ( ) em relação a letra a) acima, para os créditos ainda

EMPRESARIAL – AULA 2 1) Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será? R: 2) Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, quando falso justifique. a) ( ) aquele que vendeu o estabelecimento (devedor primitivo) ainda responderá solidariamente junto com o comprador, pelo prazo de um ano. b) ( ) em relação a letra a) acima, os créditos já vencidos, conta-se um ano após a publicação da alienação do estabelecimento c) ( ) em relação a letra a)…

NDICE: 1.Introdução; 2.Histórico do Estabelecimento; 3.Conceito de Estabelecimento; 4.Doutrinas Clássicas do Estabelecimento 5.Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial; 6. Os elementos formadores do Estabelecimento; 7. Aspectos do Estabelecimento; 8.Penhor do estabelecimento; 9.Desapropriação do estabelecimento; 10.Trespasse; 11. Débitos; 12. Estabelecimento Virtual; 13. Cessão de Crédito; 14. Cessão de Exploração; 15. Domicílio e Estabelecimento principal; 16. Jurisprudência;…

a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, a responsabilidade do contabilista estava disciplinada no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916. NCC: De inicio, vale destacar que a profissão de Contabilista tem suas normas regidas pelos Decretos-Leis nº 806/69 e nº 66.480/70 e pelo Código de Ética Profissional, criado em 1996, através da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº. 803. O Novo Código Civil Civil (Lei nº.…

promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no Direito Civil Brasileiro, fazendo uma análise do Código Civil de 1916 e seu caráter excessivamente patrimonial. Passaremos, então, para as mudanças impostas pela Constituição Federal de 1988, e após a análise do Novo…

1- O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento…