Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova.

devidamente qualificado na procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 5º, XXXII da CF, 282 do CPC e 83 do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da EMPRESA “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, em São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS E DO DIREITO: O…

verificar a veracidade dos fatos e informação obtidas pelo PROCON, e todas as vezes que a autora procurou o Órgão sempre foi informado pelos atendentes da instituição ré que o contrato e o cheque tinha sido cancelado, ocasionou ao Requerente sérios prejuízos financeiros, conforme extratos fornecidos pelo PROCON anexo. Há de se mencionar Vossa Excelência que a autora depende totalmente da sua Aposentadoria Integral para manter sua subsistência, foi impedido pela instituição bancaria,…

importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no acidente de consumo o comerciante tem sua responsabilidade excluída em via principal, pois o Código do Consumidor lhe atribui apenas a responsabilidade subsidiária, sendo assim, o comerciante é responsabilizado em via secundária, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou ainda quando…

DIREITO DO CONSUMIDOR – 1ª prova 1. INTRODUÇÃO - Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o…

TERRITORIAL, Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Temos que em nosso ordenamento juridico patrio, a certa a obrigação de reparar o dano, originário da violação de um interesse juridico de outrem. No entanto basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a…

inúmeros problemas que estava enfrentando; da falha na prestação de serviços da ré em não fornecer o serviço denominado “VIVO AVISA”, com eficiência e qualidade; do não cumprimento do contrato pela parte ré; bem como pela possibilidade iminente de um prejuízo muito maior, a migração para o plano pré-pago - o que, segundo a operadora, lhe geraria uma multa no valor de R$ 397,15 (trezentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Um absurdo !!! Cabe ressaltar, ainda, que a…

1988, do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil que criaram condições legais amplas para o cidadão discutir a atuação do profissional liberal acerca do procedimento adotado. Atualmente os médicos enfrentam inúmeros processos por erros médicos pleiteando indenizações exorbitantes por dano material e moral sofridos. Os cidadãos ingressam com ações por qualquer motivo que os tragam descontentamento amparados no Código de Defesa do Consumidor e em sua…

Inicialmente, afirma, a parte autora, sob as penas da lei, e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/87, não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo portanto, beneficiária da Gratuidade de Justiça. DOS FATOS Em Janeiro de 2014, a parte Autora solicitou um chip 3G da Operadora Nextel, correspondente aos serviços:…

benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos moldes do que dispõe a Lei nº 1.060/50, o que fica expressamente requerido a Vossa Excelência. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a assistência judiciária gratuita é um direito da parte que não tem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, in verbis: ACESSO À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA…