Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

impressão do boleto das contas de energia no valor do consumo feito pelo autor com cobrança do ICMS a ser pago com base no valor do consumo do mês da cobrança do boleto. III- Da Competência Deste Juizado Especial Civil A legislação atinente estabelece, como regra geral para determinação do juízo competente para o processamento e julgamento das causas de pequeno valor da Competência do Juizado Especial Civil, o domicílio do Réu, conforme preceitua o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. …

referido imóvel em junho de 2012 e até a presente data não foi cumprido, conforme quadro demonstrativo anexo. As Requeridas não manifestaram previsão para a entrega das chaves, fazendo com que o comprador, ora Requerente, tenha inúmeros prejuízos além dos danos morais que vem sofrendo pela falta de informação e desconhecimento da aplicação do dinheiro pago. Insta ressaltar que o contrato prevê que para resolução de quaisquer divergências, o foro da Comarca de…

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

PROCON a qual foi recebida na data de 18/07/2013, solicitando que a Requerente mantivesse contato com a filial de venda no prazo de dez dias para resolver o problema. Ocorre Excelência, que já se passaram mais de 30 (trinta) dias, prazo que a Lei estabelece para que o problema seja sanado, sem que a Ré resolvesse a situação. Ora Excelência, ao adquirir o móvel, a Autora alimentou expectativas de realizar um sonho de ter uma cama Box ortopédica para sua filha recém-nascida que…

O intuito deste trabalho foi identificar as principais causas que ensejam a indenização do consumidor pelos sistemas de proteção. E restou constatado que a responsabilidade destes sistemas de proteção é objetiva, extracontratual e solidária, e que em muitas hipóteses tem o dever de indenizar o consumidor. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Sistemas de Proteção ao Crédito. SPC. SERASA. CADIN. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..........

Relação de causalidade IV)Dano 3.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 4. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 4.1-Evolução histórica 4.2. – Distinção entre obrigações de meio e de resultado 4.3. - A responsabilidade civil médica e o Código de Defesa do Consumidor 5. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA OU REPARADORA 5.1 – Definição 6. RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE 6.1. Dever de informação do médico ao paciente e consentimento do paciente 6.2. Vida Vs. Religião 7.JURISPRUDÊNCIAS 8.…

alguma Nota Promissória para Abertura de Crédito em conta corrente no valor de R$ 8.067,44. O Código de Defesa ao Consumidor, dentre alguns direitos concedidos aos mesmos, em seu inciso VIII, do artigo 6°, estabelece a inversão do ônus da prova para a parte hipossuficiente que é que ocorre no presente caso em relação ao Requerido. “Ad argumentandum” e sem prejuízo do acima exposto, caso este não seja o entendimento do Nobre e Culto Magistrado, o que se admite somente…

motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1 – Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, declara o Autor, sob as penas da Lei, que não possui recursos que lhe permitam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde. Assim, requer, com base no art. 2º da Lei nº 1.060/50, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando para o patrocínio da causa o advogado qualificado no…

abusivas, deixando o consumidor parte hipossuficiente na relação mercantil, em desvantagem exagerada. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:” “IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” E ainda estabelece o inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: …

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior