Espécie De Bens Jurídicos

fato pelo qual alguém assume a condição de titular de um direito subjetivo. Duas razões podem ditar seu aparecimento: a) determinação da lei (open legis), como no direito à vida, à honra etc.; b) por ato de vontade, em que surge pela prática de ato jurídico. A aquisição pode decorrer de um ato exclusivo doagente, como na ocupação; por ato de outra pessoa, como no testamento; por ato conjunto de pessoas, como nos contratos. A aquisição do direito subjetivo pode ocorrer por dois motivos:…

Classificaçāo dos bens 1) Bens corpóreos: existem materialmente, sāo dotados de existência física 2) Bens incorpóreos: nāo sāo dotados de existência física, mas dado o seu valor econônimo, sāo reconhecidos pelo ordenamento jurídico 3) Bens móveis: bens que te movimento, seja próprio ou por força alheia 4) Bens fungíveis: bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade 5) Bens infungíveis: Nāo podem ser substituídos 02-Distinçāo entre bem…

31/07/2015 Responsabilidade Civil Toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade. Obrigação versus Responsabilidade 1. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma determinada prestação; 2. Fonte das Obrigações: a) Contratos; b) Declarações unilaterais; c) Atos ilícitos; d) Lei. 1 31/07/2015 Obrigação versus Responsabilidade 1. A Responsabilidade é consequência de uma obrigação não cumprida; 2. Encerra a ideia

Várias Espécies de Contrato Capitulo VI Do Empréstimo (artigos 579 a 592) Arigo 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. É o empréstimo de coisas que não pode ser substituído por outro da mesma espécie logo tem que manter a sua tradição. O que é empréstimo? Na linguagem vulgar,o termo empréstimo compreende a entrega de um objeto a alguém que assume a obrigação de restitui-lo em determinado prazo. No sentido…

consignação em pagamento nada mais é do que um instituto jurídico que se torna disponível ao devedor que, por qualquer razão ou obstáculo, seja impedido de satisfazer a prestação pactuada, podendo então, através da consignação, depositar a coisa devida, cumprindo com seu dever e vendo-se livre da obrigação. Na consignação, o devedor é o sujeito ativo, conhecido como “consignante”, e o credor é o sujeito passivo, conhecido como “consignatário”, sendo que o bem objeto do depósito atende…

DOS FATOS JURÍDICOS. Adquire-se direitos mediante ato de adquirente ou através da intervenção de outrem, admitindo que uma pessoa pode adquiri-los tanto para si, como para terceiros. Uma vez integralmente adquiridos, temos os direitos atuais, e ainda quando a aquisição não se operou integralmente tomam os direitos a denominação de futuros. Chamamos ainda de deferidos, os direitos futuros se sua aquisição somente depender de arbítrio do sujeito, e quando sua…

princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época e abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie. Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo, é variável, por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural. Exemplos de Direito Positivo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial,…

maus-tratos a animais; morte de espécies aquáticas provocada por emissão de efluentes ou carreamento de materiais; pesca em períodos proibidos; e pesca utilizando-se de substâncias nocivas. Cita-se como crimes contra a flora, destruir, danificar ou cortar árvores em floresta localizada em áreas de preservação permanente; provocar incêndio em matas ou florestas bem como a fabricação e utilização de balões que podem provocá-los; extração, sem autorização, de espécies minerais de áreas de…

tem como finalidade a garantia do cumprimento de uma obrigação mediante a vinculação de um bem específico do devedor. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes: “Direito Real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento…

Crime Continuado- CÓDIGO PENAL Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Ocorre por exemplo quando o empregado de uma loja que furta,…