Espécie De Bens Jurídicos

1- A noção de bens De acordo com o jurista Paulo Nader, os bens, possuem uma ligação com diversos departamentos da Dogmática Civil, inclusive com a propriedade, além de repercutir nos diversos ramos do Direito que apresentam conteúdo econômico. Na teoria do direito subjetivo podem ser destacados três elementos fundamentais: pessoa, na condição de titular; bem, como objeto e fato jurídico, como fonte de produção. Ao falar dos bens, a Lei Civil fez distinção apenas em corpóreos ou materiais.

Dolo, suas espécies e exemplos. Dolo Principal (Essencial) e Dolo Acidental: Ocorre quando um negócio é realizado somente porque houve induzimento malicioso de uma das partes. Se não fosse a dita manobra, a avença não teria se concretizado. “Art. 145. CC. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. Já o acidental ocorreria independente do emprego de manobra maliciosa, porém em condições favoráveis ao agente. “Art. 146. CC. É acidental o…

12/11/14 Defeitos do Negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico são os motivos que tornam o negócio jurídico nulo ou anulável. Esses defeitos se dividem em duas espécies: Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. OBS.: a simulação e a coação física anulam o negócio jurídico – o negócio é nulo. Os demais vícios tornam o negócio jurídico anulável. Vícios do consentimento Erro 1. Conceito:…

Atividades Práticas Supervisionadas Sumário Introdução Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Inexistente Nulidade Anulabilidade Simulação Relatório acórdão prescrição e decadência Prescrição Decadência Introdução Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o tema, e

revisado - para circulação interna nas cadeiras de Filosofia do Direito da Faculdade Processus Prof. Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem delimitar o que sejam estas Fontes do Direito. Se é da essência do direito ser normatividade, não há…

ordinários ou comuns 5 2.2 Testamento conjuntivo 6 2.3 Testamento público 6 3 CONCLUSÃO 9 4 BIBLIOGRAFIA 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo ponderar sobre o direito sucessório testamentário, sua importância no ordenamento jurídico atual, sua capacidade de modificar a própria sucessão legítima nos limites impostos pela lei, tendo em vista sanar injustiças, evitando conflitos supérfluos e acelerando todo processo de sucessão. O testamento é um instrumento…

do Direito DIREITO SUBJETIVO. Não é tão simples definir o que seja Direito Subjetivo, visto que se o seu conceito reflete a cultura ocidental que coloca o ser humano como o indivíduo central das relações existentes, diferente de outros sistemas jurídicos, o japonês por exemplo, onde até o século XX não havia nenhuma expressão que servisse para traduzir o significado , ou idéia, do que seria direito subjetivo. Todavia, em nosso sistema romano-germânico, o direito subjetivo sempre…

ordem, e, para o segundo, Justiça. Isto se esclarece bem nas duas proposições latinas que simbolizam o dilema (aparentemente insolúvel) entre ambas as posições: íustum quia iussum (justo, porque ordenado), que define o positivismo, enquanto este não vê maneira de inserir, na sua teoria do Direito, a crítica à injustiça das normas, limitando-se ou a proclamar que estas contêm toda justiça possível ou dizer que o problema da injustiça “não é jurídico”; e iussum quia iustum (ordenado porque…

REFERENTE: Pode-se dizer que os princípios concedem base e sustentação ao Direito Processual, bem como no Processo Administrativo, que trata da Administração Pública. Tais princípios são determinados constitucionalmente e vincula a utilização do Direito Processual Administrativo ao Processo Administrativo. 4. RESUMO DO LIVRO: Ao Direito Público cabe à função de manutenção daquele que é autoridade pública, bem como, deve garantir ao cidadão seus direitos, garantir sua…

do devedor 391 - O devedor é obrigado a cumprir, uma vez que responde com seus bens Regra! - Exceções: - bem de família (onde o sujeito reside,seja com família, sozinho, com animal de estimação...) - fiador de locação pode ter o bem de família penhorado - em razão de IPTU e condomínio o bem de família pode ser penhorado - dívida trabalhista de empregado que trabalhou no bem pode buscar o bem de família. - bens impenhoráveis: salário, objeto de trabalho... Consultar art 649CPC VI.…