Espécie De Bens Jurídicos

obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso, corresponde à faculdade de pretender – ou direito em sentido subjetivo. Temos aqui uma plurivalência semântica, pois a palavra direito ora significa o direito positivo vigente, ou melhor, o ordenamento jurídico vigente em…

Fatos e atos jurídicos. Numa abordagem inicial não se pode esquecer que os fatos são essenciais ao direito, tanto no plano normativo como no plano concreto, relacionado à aplicação das normas positivadas pelo legislador. Como já anotado anteriormente, essa imprescindibilidade ficou patente em estudos clássicos relativos à própria compreensão dogmática da existência e modo de operacionalização do ordenamento jurídico. Que ao examinar o caráter da norma como esquema deinterpretação,…

.). (CINTRA, 1998, p.253) Sendo assim, a ação é um direito. A controvérsia capital se estabelece quanto à natureza desse direito, a respeito do que se formularam não poucas teorias, algumas das quais, em razão da altitude dos que as formularam e bem assim dos seus seguidores, não podem deixar de ser consideradas num curso de processo civil. 2.3 Condições da ação A ação invocando a atividade jurisdicional suscita o processo que é o instrumento da jurisdição e pois da ação. O processo…

Introdução Locar significa alugar, arendar determinado bem e serviço, necessariamente infungivel. Esse contrato funciona da seguninte forma: uma parte cede a outra um certo bem ou coisa, por tempo determinado ou não, a parte contraria em troca de prestação determinada. O contrato de locação é o mais utilizado no contexto atual. Está presente desde um simples momento de lazer mais simples ( como num aluguel de um filme na locadora) até nas necessidades mais prementes da população ( ter uma

Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso Direito. Enfoca o conceito de Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. Dá destaque ao Sistemas Jurídicos no mundo contemporâneo e caracteriza o nosso sistema a partir dos costumes à codificação e as novas tendências. Apresenta o Direito…

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL DA USUCAPIÃO A usucapião imóvel possui prazos reduzidos, sendo assim não tendo a mesma importância que a imóvel possui. Artigo 1260 do Código Civil prevê a espécie de usucapião ordinária: ‘’Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incostestadamente durante três ano, com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade.’’ No Artigo 1261 se tem a previsão do extraordinário: ‘’Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos,…

construir acima de determina altura ou não sublocar o bem, não revelar um segredo. ATOS JURÍDICOS CONCEITO: ATO JURÍDICO é todo acontecimento decorrente da atuação do homem que produz efeitos legais. O fato jurídico pode decorrer ou não da atuação do homem (ex.: “chover e provocar inundação e prejuízos” não depende da vontade do homem, mas é um evento da natureza), mas o ato jurídico sempre decorrerá da vontade humana. Ex de ato jurídico: comprar um carro, alugar uma casa,…

erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas em face do erro, desconhece que está cometendo um irrelevante penal. Delito putativo é erroneamente suposto, imaginário, que só existe na mente do agente. 7) Quais as espécies de delito putativo? Resposta: existem três espécies de delito putativo: a) delito putativo por erro de tipo; b) delito putativo por erro de proibição; c) delito putativo por obra do agente provocador (também conhecido por delito de ensaio, de experiência ou…

vínculo físico aderiu o caráter de vínculo jurídico, passando a utilizar-se de elementos exteriores como garantia da dívida. No direito positivo pelo penhor, a coisa é entregue a título de garantia, não havendo a transferência da propriedade, permanecendo na titularidade do devedor. O art. 1.431 do CC preconiza que o penhor constitui-se pela transferência efetiva ao credor da posse de uma coisa móvel objetivando garantir o pagamento de um débito. O bem dado em garantia se instalará…

DO INSTITUTO 6 3 CONCEITO 10 4 NATUREZA JURÍDICA 13 5 ESPÉCIES 14 6 INSTITUTOS ASSEMELHADOS 16 6.1 Crime impossível e Desistência Voluntária 16 6.2 Crime Impossível e Arrependimento Eficaz 17 6.3 Crime Impossível e Ajuste 17 6.4 Crime Impossível e Crime Putativo 19 7 TEORIAS 21 7.1 Teorias Subjetivas 21 7.1.1 Teoria Sintomática 22 7.1.2 Teoria da Impressão 23 7.2 Teorias Objetivas 24 7.2.1 Teoria Pura 25 8 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AUSÊNCIA DE PUNIBILIDADE EM CASO DE CRIME…