Especies Alienaçao Fraudulenta

com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o…

de vontade em praticá-lo, o que se ressalta é a consequência do ato (Stolze e Pamplona). O ato não é consciente. Ex: compra e venda feita por crianças; Informações Complementares Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, existem, contudo, espécie na qual “o fato para existir necessita, essencialmente, de um ato humano, mas a norma jurídica abstrai desse ato qualquer elemento volitivo como relevante.” Isto é, “o ato humano é da substância do fato jurídico, mas não importa para a…

favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (art. 161, § 2º, segunda parte); c) o plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1º, in fine); d) do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário, pignoratício etc.), (art. 163, § 4º); e) o plano de recuperação não pode estabelecer o…

conceito e natureza jurídica A origem da palavra falência está no latim fallere, e tinha sentido pejorativo, para significar falsear, faltar com a promessa, enganar. Utilizava-se também a expressão bancarrota, que significa ruína ou decadência fraudulentas. Historicamente, este instituto cobria de infâmia todo aquele sujeito que a ele fosse submetido, ferindo pessoalmente a figura do empresário ou pessoa física administradora ou controladora de sociedade. Mesmo o comerciante honesto e…

débitos, cosa tivesse patrimônio suficiente. Do valor arrecadado dez por cento ficava na posse do próprio devedor para que pudesse dar sustento a si e a sua família, o saldo remanescente era distribuído aos credores. Caracterizada a falência fraudulenta, poderia ser decretada a prisão do devedor falido, com a instauração do devido processo penal. 2.2 PERÍODO IMPERIAL A legislação sobre falência recebida de Portugal, passou a vigorar no Brasil após a promulgação da…

desconformidade entre a vontade e a declaração, por exemplo, “Antônio compra o prédio de Benito que na verdade é de José”. Já o erro obstáculo se dá na comunicação, por exemplo, o agente quer que Amarildo e diz Antônio. O nosso ordenamento não diferencia uma espécie da outra. Então, erro é o vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada. É o próprio declarante quem interpreta equivocadamente uma situação fática ou lei e, fundado em sua cognição…

de ajuizar ação de alimentos compensatórios contra o espólio e há a possibilidade de transmissão direta da obrigação do de cujus ao espólio). Da Herança e sua Administração (Continuação) A – Natureza de condomínio- a herança é tratada como uma espécie de condomínio e os herdeiros são vistos como condôminos- ela é indivisível- e o inventariante seria o síndico e os demais herdeiros os inquilinos. (lembrando que a natureza do acervo hereditário é uma natureza de condomínios, todos os…

credor. P. ex.: quando se vender imóvel em data próxima ao vencimento das obrigações, inexistindo outros bens para saldar a dívida. Já houve decisão pela inaplicabilidade do art. 159, se o credor não apreciou devidamente a ficha cadastral, em caso de alienação de imóvel anterior ao vencimento de títulos avalizados, por inexistir consilium fraudis. • Insolvência notória: Será notória a insolvência de certo devedor se for tal estado do conhecimento geral. Todavia, desta notoriedade não se…

imune está sujeito à apuração do ITR, pela pessoa física ou jurídica que perdeu a posse ou a propriedade. No caso de desapropriação ou alienação de parte da área do imóvel rural para entidade imune, o contribuinte expropriado ou alienante, pessoa física ou jurídica, apurará o imposto referente à área total do imóvel rural anterior à desapropriação ou alienação. 2.2. Imóvel Rural dispensado da apuração do imposto O imóvel rural imune ou isento é dispensado da apuração do ITR. Os…

natureza e finalidade da venda... Assim, o contrato constituía um título ou justa causa para a aquisição da propriedade pelo comprador; mas para se tornar efetiva, devia intervir um modo de aquisição, como a participatio ou a traditio”. O contrato de alienação fiduciária constitui exceção à regra apontada, pois transfere o domínio independentemente da tradição (CC, art. 1.361). No que diz respeito à compra e venda internacional, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que, “para…