tributos

mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras,

fatos conformes a direito (lícitos) e os contrários a direito (ilícitos), conforme classificação proposta Ano XI por Pontes de Miranda2. nº 18, jul./dez. 2002 — nº 19, jan./jun. 2003 O presente texto pretende ser um instrumento para ser utilizado em 1 Extraído de “As nulidades na formação do contrato de trabalho”, monografia com a qual o autor obteve o título de Especialista em Direito do Trabalho pela Unisinos (2001). 2 PONTES DE MIRANDA, Francisco…

Administrativo, o instituto da Improbidade Administrativa. Para tanto, examinar o conceito de ato de improbidade administrativa, bem como, suas espécies: 1) atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; 2) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e, 3) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Em especial, seus tipos e características. Ainda, as penas aplicáveis aos administradores…

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

Atos ilícitos 1. Generalidades e conceito Neminem laedere. Este é um dos princípios básicos do Direito. “Não se deve prejudicar ninguém”. Quando uma pessoa prejudica outra, deve ressarcir o dano causado. Pode-se conceituar ato ilícito como todo ato que viole direito de outrem, imputável a alguém. Essa imputabilidade pode decorrer tanto de uma ação voluntária ou omissão voluntária praticada pelo sujeito, quanto por determinação legal. No primeiro caso, a responsabilidade do sujeito…

se classificam os fatos jurídicos humanos ilícitos? Artigo 104 a 188 do Código Civil. Fato Jurídico: é qualquer acontecimento que ocasione repercussão jurídica. Os fatos jurídicos podem ser da natureza ou da atividade humana. Os que vêm da natureza podem ser divididos em dois: extraordinário ou ordinário. Extraordinários são aqueles cuja ocorrência não está no campo da normalidade de uma vida (furacão, tempestade, incêndio natural, tsunami, terremoto, maremoto). Parte da doutrina dá a…

a utilidade prática do direito vislumbrada no campo social é o estabelecimento de uma ordem capaz de obter a coexistência pacífica, com vistas à distribuição dos bens da vida, evitando-se o caos social. Por isso, a sociedade humana não pode prescindir do direito, mesmo nas sociedades mais primitivas e rudimentares. §3º Mundo fático e mundo jurídico. Ao ordenar à vida em sociedade a comunidade jurídica valora os fatos e apenas constituem como normas jurídicas aqueles que têm…

qualquer espécie que tenha sido comprovada a prática de atos ilícitos. Declaro ainda, não ter sofrido penalidades administrati¬vas, no âmbito profissional, de qualquer cargo ou função pública ou privada, por prática de atos desabonadores. Nada mais. São Paulo, 15 de Abril de 2014. _________________________________ (Assinatura) Declaração de boa conduta Eu, xxxx portadora do RG – xx e CPF -…

|Responsabilidade e Ato Ilícito | |Objetivos |IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato | | |ilícito; | | |DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;| | …

• Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil.  SABER o conceito de ato ilícito.  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito.  ANALISAR as espécies de responsabilidade.  COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil.  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do…