Especies Alienaçao Fraudulenta

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO O Código define empresário (art. 966, caput), como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A…

passíveis de cometimento dos crimes em análise, deu proteção ao patrimônio, o qual abrange: a) propriedade material; b) propriedade imaterial (Título III); c) posse. O título III está dividido em oito capítulos, sendo sete deles referentes aos crimes em espécie e o último cuida das disposições gerais a eles aplicáveis, a saber: Capítulo I – Do furto – artigos 155 e 156; Capítulo II – Do roubo e da extorsão – artigos 157 a 160; Capítulo III – Da usurpação – artigos 161 e 162;…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS NOVA LIMA 2009 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação Stricto Sensu, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito obrigatório para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial. Orientardor: Professor Doutor Salomão de Araújo Cateb. NOVA LIMA 2009 2 Faculdade de Direito Milton Campos –…

administrativa e de aprovação das respectivas contas. Podemos observar que ao estabelecer esse conteúdo mínimo necessário do estatuto de uma associação o novo Código visa coibir abusos por parte de pessoas inescrupulosas, que constituem associações fraudulentas, desviadas de seus objetivos para a prática de atos ilícitos, causando danos à Fazenda Pública ou a terceiros de boa-fé. Com o art. 55, temos uma regulamentação isonômica dos direitos dos associados. Exige-se uma regulamentação…

onde funciona a empresa (ponto comercial) como por outros elementos corpóreos e incorpóreos que possuem a capacidade de realizar negócios, atrair clientes e gerar lucros na atividade mercantil. O art. 1.143 do CC/02 traz a figura do trespasse (alienação do estabelecimento a terceiros). Com base na redação do art. 1.142 do CC/02, o estabelecimento empresarial, portanto, é universalidade de fato ou de direito? Entende o professor-doutor da USP, Marcos Paulo de Almeida Salles que, sendo…

tutelados pela norma, bem como posicionamentos jurisprudenciais relevantes a respeito do tema. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. As demais espécies de furto encontram-se expostas no desenrolar deste trabalho, umas sendo mais graves ou menos graves, com mais ou menos penas impostas ao infrator, mais que não passam…

venda, requisito específico destinado à promessa de compra e venda. Sendo assim, devemos nos reportar ao estudado na TEORIA GERAL DOS CONTRATOS sobre CONTRATOS PRELIMINARES (artigos 462 a 466, CC), tendo em vista ser a promessa de compra venda ser espécie daquilo que é o gênero. Temos que nos ater simplesmente a alguns pequenos detalhes, entre eles que a promessa de compra e venda não exige forma especial, por expressa dispensa do artigo 462, CC. A escritura…

seria “Garantias e Privilégios do Direito Subjetivo da Fazenda Pública”, por entender que o Crédito Tributário é o objeto do direito subjetivo daquela Fazenda. Necessário faz-se ainda fazer menção à terminologia “preferência”, entendida como uma espécie de “privilégio”, que ocorre, contudo, na fase executiva. O concurso de preferência deve respeitar o Parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Para o Professor Baleeiro (1999): “privilégios e preferências são…

material, por exemplo, conto do bilhete premiado. Ardil é o engano praticado por mentirosa qualificação profissional. E outros meios fraudulentos. Mas, o meio executivo deve ser apto a enganar a vítima, pois aquele que facilmente demonstra intenção fraudulenta cai em atipicidade. O sujeito ativo, em primeiro lugar, é quem induz ou mantém a vítima em erro. É possível que na hipótese de concurso de agentes um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro obtém a indevida…

MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE 11 4. CADASTRO DE BENS 13 5. MOVIMENTAÇÃO DE BENS 13 6. DEPRECIAÇÃO DE BENS 21 7. ALIENAÇÃO DE BENS E DESFAZIMENTO DE MATERIAL OUTRAS FORMAS DE 23…