Especies Alienaçao Fraudulenta

definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas…

II. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • TIPOS DE TRIBUTO, são cinco: |É o fato gerador que define o tributo, sendo irrelevantes a | |denominação e a destinação do dinheiro. | 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios 5- Contribuições especiais • O CTN fala em três espécies (apenas Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria) • Já a CF considera que são cinco as espécies tributárias:

falência. Fiscalização da alienação de ativos Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: [...] § 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. Impugnação da arrematações em leilões Direito Comercial VI Ivanildo Figueiredo Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art.…

.... 6 1.2 – Definição de Corretor................................................................................ 6 1.3 - Histórico...................................................................................................... 7 1.4 – Espécies de Corretores............................................................................. 9 1.5 – Legitimidade para o Exercício da Profissão.......................................... 10 2. EXERCENDO A PROFISSÃO................................

tutela antecipada, dis-pensa-se o recolhimento de caução, já que o art. 273, • 3• , do Código de Processo Civil, remete apenas aos incisos II e III do art. 588. Em virtude de sua natureza, a execução provisória não permite que se pratiquem atos de alienação de domínio, nem autoriza, sem que seja prestada caução idônea, o levantamento de dinheiro. A razão do dispositivo é evidente: evitar a irreversibilidade de certos atos, incompatíveis com a natu-reza provisória da execução. Se, no…

..........11 1.2 – Características profissionais do Corretor ........................................................11 1.3 – Histórico......................................................................................................08 1.4 – Espécies de Corretores ..................................................................................09 1.5 – Legitimidade .................................................................................................09 2. O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão…

união de pessoas em busca de objetivos comuns sem o intuito lucrativo, mas filantrópicos, culturais, sociais, políticos, etc. Ex.: associação desportiva. Sociedades: união de pessoas em busca de objetivos comuns com o intuito lucrativo. São duas as espécies de sociedades admitidas no ordenamento jurídico pátrio: sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade Simples: explora atividades econômicas especificas (ex.: prestação de serviços de advocacia) e sua disciplina jurídica se…

m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. Esta é o conjunto dos…

conferido ao Estado de solucionar os conflitos de interesses (os prejuízos causados por atropelamentos, os conflitos entre marido e mulher, as invasões de imóveis, o descumprimento de cláusulas contratuais, por exemplo). O gênero apresenta as espécies da jurisdição voluntária (marcada pela presença de interessados, de procedimento e de sentença não traumática) e da jurisdição contenciosa (marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo…