Especies Alienaçao Fraudulenta

mobiliários. Pe lo art. 27-C, se rá punido com re clusão de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) veze s o valor da vantagem ilícita obtida com o crime, o enrique cimento ilícito mediante a realização de ope rações simuladas ou outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alte rar artificialmente o regular funcionamento dos me rcados de valores mobiliários em bolsa de valores, de me rcadorias e de futuros, no me rcado de balcão ou no me rcado de balcão organizado, com o…

de compra e venda, onde existe típica obrigação de fazer, não podendo ser este meio uma das formas configuradas do delito previsto no art. 171, § 2º, I do CP de 1940.” (TJSP – Rel. Marino Falcão – RT 614/286). ART 171, § 2º, II: ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento e prestações, silenciando sobre…

recuperação judicial devem ser destacados: - a novação dos créditos anteriores ao pedido; e - conforme o meio de recuperação aprovado, a alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor. O art. 60, parágrafo único, dispõe que, quando o plano envolver alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor, o objeto da alienação estará isento de qualquer ônus. Adita que incorrerá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, mesmo as de natureza…

Pe lo art. 27-C, se rá punido com re clusão de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) veze s o valor da vantagem ilícita obtida com o crime, o enrique cimento ilícito mediante a realização de ope rações simuladas ou outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alte rar artificialmente o regular funcionamento dos me rcados de valores mobiliários em bolsa de valores, de me rcadorias e de futuros, no me rcado de balcão ou no me rcado de balcão organizado, com o fim de…

escudo protetivo aos credores, para coibir os sócios e administradores a não agirem de forma fraudulenta contra terceiros. A teoria da penetração, como também é denominada, enseja ai corrigir o abuso praticado. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando prejuízo a terceiros, notadamente credores que não encontravam patrimônio para a devida alienação forçada e com o seu produto satisfazer a quem de direito. Notou-se que…

de Empresas Mercantis. De com o Código Civil de 2002, estão excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas, denominadas atividade econômicas civis/Sociedade simples. As sociedades empresárias poderão ser das seguintes espécies: 1) sociedade limitada; 2) sociedade em nome coletivo; 3) sociedade em comandita simples; 4) sociedade anônima; 5) sociedade em comandita por ações A sociedade limitada, a sociedade em nome coletivo e a sociedade em comandita…

orçamentária previstas para o exercício, em confronto com a execução, resultando numa diferença que indicará um superávit ou um déficit. O Balanço Orçamentário tem como objetivo apresentar as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação…

Souza-Jungleboy ⇒ O que pode determinar a natureza jurídica de um tributo? R: O seu fato gerador.Dessa maneira independe a denominação e demais características adotadas pela lei e também a destinação dada ao produto da arrecadação do tributo. ESPÉCIES de Tributo Contribuições de Melhoria IMPOSTOS TAXAS TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais ⇒ Sabendo que as arrecadações de alguns tributos são repartidas para outros entes, a competência…

trocado. c) Error in substantia: o agente identifica corretamente a natureza do vinculo estabelecido, bem como o objeto em função do qual se opera o negócio, todavia, desconhece algumas qualidade ou características essenciais d) Error in persona: Esta espécie diz respeito à identidade da pessoa com que o agente pratica o negócio jurídico ou alguma de suas qualidades e) Erro juris ou erro de direito: consiste no desconhecimento das implicações jurídicas trazidas pelo negocio jurídico. Em…

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º, III 16 FRAUDE NA ENTREGA DE COISA - ARTIGO 171,§ 2º, IV 17 FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - ARTIGO 171, § 2º,…