Especies Alienaçao Fraudulenta

sobre coisas alheias. (GONÇALVES, 2006) Caráter temporário, porque se extingue com a morte do usufrutuário ou no prazo de trinta anos se constituído em favor de pessoa jurídica. (GONÇALVES, 2006) Inalienável, não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. (GONÇALVES, 2006) Insuscetível de penhora, o direito em si não pode ser penhorado, em execução movida por dívida do usufrutuário, porque a penhora destina-se a…

convergência de interesses entre comprador e vendedor, no sentido de ser declarado o valor real da transmissão, e não um valor simulado; por outro lado, a tributação em sede de IMT procurou combater a fraude e a evasão fiscal originadas pelas declarações fraudulentas dos valores em causa nas transmissões onerosas de bens imóveis, oferecendo aos contribuintes um modelo de avaliação mais equilibrado e mais ajustado às realidades do mercado imobiliário. Neste sentido, e tendo presente o…

integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito…

Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento

devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação…

obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 6.9 – Transformação Hoje é possível uma pessoa que é empresária individual, transformar-se em EIRELI. O mesmo ocorre com a sociedade (aquela fraudulenta, em que coloca a esposa com 1% da sociedade), mas aqui há um problema: há dois sócios (mesmo que um seja laranja). Assim, para que isso ocorra, um dos sócios tem que sair da sociedade e, posteriormente, pode transformar-se em EIRELI.…

CONTRATOS EM ESPÉCIE I – DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (arts 481 a 532 CC) 1. Definição Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. 2. Partes Vendedor e comprador 3. Efeitos Transmissão da propriedade do objeto do comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se…

integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, que leva a acertar todas as questões: SUSPENDEM o crédito…

comerciantes. Dentre eles se destacam os corretores, leiloeiros, representantes comerciais, despachantes, tradutores e intérpretes. Importa para o presente trabalho monográfico, pois, a figura dos leiloeiros que, consoante já delineado acima, são uma das espécies de auxiliares independentes, com regulamentação em legislação específica, a saber, o Decreto n°. 21.981/1932; sendo ainda tal disciplina, no que concerne à atuação das Juntas Comerciais nas atividades dos leiloeiros, disposta…

a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.