Especies Alienaçao Fraudulenta

Negócio jurídico 3. Ato-fato jurídico ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO OU MERAMENTE LÍCITO O efeito da predeterminação da vontade está escrito em lei. Ex: pescar, reconhecer um filho, uso da coisa, etc. Art. 1263 NEGÓCIO JURÍDICO É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista o objeto protegido pelo ordenamento jurídico. Não se…

interpretar uma norma significa buscar seu alcance e real significado, para atingir este fim será necessária a análise do procedimento como um todo, qualificando-o quanto aos sujeitos que elaboram, aos meios empregados e aos resultados alcançados. 1. Espécies de interpretação Interpretar a lei processual penal é procurar seu sentido, seu alcance e sua correta aplicação ao caso penal e, sendo a lei a única fonte formal de incriminação, a hermenêutica adquire maior relevância no Direito…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…

social. B) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade. C) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa. D) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a…

....................................... 91 20. Domicílio da pessoa natural........................................................ 20.1. Conceito........................................................................... 20.2. Espécies............................................................................. 21. Domicílio da pessoa jurídica....................................................... 91 91 92 92 Livro II – DOS BENS...................................

controlar o uso do dinheiro público não é um dever apenas dos órgãos de controle, pois eles não são suficientes para controlar os gastos públicos, considerando a extensão territorial do Brasil e a própria complexidade relativa à gestão ineficiente ou fraudulenta (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2005), sendo assim, a gestão pública deve ser transparente de forma que os cidadãos sejam capazes de entender o orçamento público, para que possam controlar a sua execução. A exigência de transparência no…

- Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c)…

natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes…

cumprido a pena que lhe foi imposta. c. Leiloeiro: é proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição, exercer o comércio direta ou indiretamente, em seu nome ou em alheio nome, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação. Em caso de falência do leiloeiro, esta será considerada fraudulenta. d. Empresas devedoras do INSS estão sujeitas à interdição para o exercício do comércio, se forem sociedades empresárias ou empresário individual. e. Médico: Não pode exercer…

enganar o outro contratante; induzir o outro contratante em erro em virtude do dolo; causar prejuízo ao outro contratante; angariar benefício para o seu autor ou terceiro; que o dolo tenha sido a causa determinante da realidade do negócio. 3) Espécie: São espécie de dolo: Positivo ou comissivo; Negativo ou omissivo; Essencial; Acidental; Dolo de terceiro; Dolo de Representante; dolo bonus; dolo malus; Dolo Bilateral ou recíproco; dolo positivo ou negativo. a) Dolo principal: é aquele…