Especies Alienaçao Fraudulenta

o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. Com base nesse dispositivo pode-se definir o penhor como o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. 1.2 - Características O penhor apresenta as seguintes características: a) é direito…

logàr, regulados hoje péla Lêi n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, e pélas Instruc-ções n. 4815 de 11 de Novembro do mesmo anno—. — Alheação, ou Alienação, entende-se — alienação de domínio por titulo—inter vivos—, como vê-se, quanto à immoveis, na Lêi Hypotheçaria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 Art. 2.° § 4.° e Art. 8.°; posto, que também hoje,— alienação de uso e gozo, com direito real ou sem êlle—. tiíàu — Alijamento, termo de Direito Marítimo, exprimindo o acto de lançar ao mar…

2.2. Caracteres ................................................ 55 6.3. Domicílio ........................................................... 56 6.3.1. Conceito ................................................... 56 6.3.2. Espécies ................................................... 57 CAPÍTULO 11 DA PESSOA JURÍDICA 7. Introdução ................................................................. 58 8. Conceito…

ocorre a frustação da condição. TERMO: Conceito: “é o dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia , o mês ou o ano”. Francisco Amaral Art. 131 do CC * Espécies * Termo convencional: é a cláusula contratual aposta pela vontade das partes que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo. * Termo de direito: decorre da lei e subordina a eficácia do…

ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3. Nas palavras do venerando aresto a quo, "o pedido abrange…

prejuízo ao vinculo existente entre o empregado e empregador. Os legisladores responsáveis pela Consolidação das Leis do Trabalho através da previsão da sucessão trabalhista não visaram somente à continuidade dos contratos de empregos diante da alienação de uma empresa, mas com a intenção de garantir o adimplemento dos créditos trabalhistas, podendo responsabilizar terceiros que não compuseram inicialmente o contrato de trabalho. Neste sentido, o novo empregador, ou, mais…

Qualquer hipótese de extinção da execução com resultado favorável ao executado será considerada um fim anômalo do processo. A “ação de execução” é abstrata e sua existência independe do direito material afirmado pelo demandante. 1.1. As diferentes espécies de tutela jurisdicional e as peculiaridades da tutela de execução Todos têm direito a uma jurisdição prestada pelo Estado, porém nem todos têm direito à tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional é uma modalidade de tutela…

Etapas da lavagem de dinheiro[4] I) Introdução (placement): tendo como momentos anteriores a captação de ativos oriundos da prática de crimes e sua eventual concentração, nesta fase visa-se introduzir as grandes quantidades de dinheiro em espécie, provenientes de atividades ilícitas, no sistema financeiro.(e.g.: por intermédio de instituições financeiras tradicionais, com a efetivação de depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras em agências bancárias, através da…

oposição dualista./ Entre instancias sociais e individuais. O pensamento marxista tem como algo muito forte a questão da praxes, que significa a ação sobre o meio com intencionalidade ou seja poder de transformação, podemos ver que ao contrario da alienação. Os sentidos estão em direção ao direito de cada um ser livre para viver lutar pelos seus ideais onde cada um tem seus direitos e deveres quando se compoem uma sociedade. Quando uma pessoa esta inserida em uma sociedade ela…

§ 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Obs.: Bem fungível (é aquele que pode ser trocado por outro da mesma espécie). Classificação doutrinária Crime próprio quanto ao sujeito ativo e passivo (crimes próprios apenas podem ser praticados por determinadas categorias de pessoas, onde a lei demanda previamente uma qualidade ou condição especial do agente) Doloso