Especiais Indivisiveis

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FEITO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO IMÓVELPARTILHADO PELO CASAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRETENSÃO DEPENDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. "O título que autoriza a execução é aquele que prima facie evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o…

Bens imóveis e móveis 2.1.3 Bens fungíveis e infugíveis 2.1.4 Bens consumíveis e inconsumíveis 2.1.5 Bens divisíveis e indivisíveis 2.1.6 Bens singulares e coletivos 2.2 Reciprocamente considerados 2.2.1 Bens principais 2.2.2 Bens acessórios. 2.3. Considerados em relação ao titular do domínio 2.3.1 Definição dos bens públicos e bens particulares 2.3.3 Bens de uso especial 2.3.4 Bens dominicais 2.4 Da inalienabilidade dos bens públicos 3. Conclusão 4. Bibliografia 1.…

saída, eis que tornou-se impossível manutenção de condomínio do imóvel supracitado, não restou-lhe outra alternativa, senão buscar o poder judiciário. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS No caso dos presentes autos, o referido imóvel trata-se de coisa indivisível, nos termos do art. 87 de nosso Código Civil, do qual se deduzem que assim o são os bens que não podem ser fracionados sem alteração de sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destinam. E, no…

dinheiro. Esse conceito de Patrimônio é importante, uma vez que, é usado para caracterizar o que é um “bem”, e ramos do direito (como o Direito Penal) se utilizam desse conceito para interpretação de suas normas (Crimes Contra o Patrimônio da Parte Especial do Código Penal). De acordo com a doutrina majoritária, não é possível a pluralidade de patrimônios, pois em decorrência da personalidade, um homem não pode possuir mais de um. Em contrapartida a essa doutrina, alguns estudiosos…

restituição – at. 1392, § 1º. Bens divisíveis e indivisíveis Conceito: são divisíveis as coisas que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Indivisíveis são as coisas que não podem ser divididas. A indivisibilidade decorre da natureza da própria coisa, da vontade das partes ou da vontade da lei. Importância da classificação entre bens divisíveis e indivisíveis a) As obrigações são divisíveis ou indivisíveis conforme a natureza das…

que diz respeito ao seu procedimento, divide-se em comum e especial, e por sua vez a comum subdivide-se em ordinário e sumário. No que se refere ao procedimento comum, no rito ordinário temos por base o que é a regra geral do Código de Processo Civil, e já no rito sumário faz-se necessário observar matéria e valor e é aplicado em apenas algumas ações. A que mais nos interessa nesse momento é a alienação judicial de procedimento especial, apresentada no CPC em capítulo próprio e em…

Mariana Lages Soriano Pedro TRANSPORTE DE CARGAS ESPECIAIS Disciplina: Logística De Transporte Internacional Docente: Prof. José Roberto Nicoletti São Paulo 2012 Mariana Lages Soriano Pedro TRANSPORTE DE CARGAS ESPECIAIS Estudo de todos os processos logísticos para o transporte de cargas especiais para FAAP do curso de pós graduação em Comércio Exterior Turma 32 Disciplina:…

são consideradas como sujeitos de direito; - Dos Bens, que é o objeto da relação jurídica; - Dos Fatos Jurídicos, que consiste na relação que se cria entre as pessoas, que geralmente, tem por objeto os bens. A última parte do Código trata da Parte Especial. Para ilustrar este preâmbulo nada melhor que a explicação do Professor Carlos Roberto Gonçalves, que leciona: “Todo direito tem seu objeto. Como o direito subjetivo é direito outorgado a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto…

a divisão por entendê-la descaracterizadora do bem. Ex. O módulo rural (que atende a porção de uma propriedade rural que não pode ser fracionada). Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. BENS INDIVISÍVEIS Bens indivisíveis são os que não podem ser objetos de divisão. Ex. Um anima vivo (cavalo de raça), o imóvel rural que deve atender o módulo rural ante o fracionamento, um quadro de arte, etc. BENS…

levadas em consideração as características próprias desses bens)são classificados em corpóreo ou incorpóreo, móveis (semovente no CC de 2002 são considerados móveis) ou imóveis, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou inconsumíveis, divisíveis ou indivisíveis, singulares (coisa singular é aquela que é individual) ou coletivos (porção de coisas singulares reunidas em um só todo). 5 – Faça a distinção entre bens corpóreos e bens incorpóreos. Dê exemplos. Corpóreos são bens que têm…