Especiais Indivisiveis

suscetíveis de apropriação. Diferentemente de Coisa que é gênero do qual bem é espécie. Os bens são divididos em várias espécies: Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, principais e acessórios, particulares e públicos, benfeitorias e frutos. Bens corpóreos e incorpóreos: corpóreos são os que têm existência material, como uma casa, um terreno, um livro; são o objeto do direito; incorpóreos são os…

que se destroem assim que vão sendo usados (alimentos em geral). Os inconsumíveis são os de natureza durável. *Bens divisíveis e indivisíveis: Os bens divisíveis são aqueles que podem ser fracionados em porções reais. Os bens indivisíveis são aqueles que não podem ser fracionados sem se lhes alterar a substância, ou que, mesmo divisíveis, são considerados indivisíveis pela lei ou pela vontade das partes. *Bens singulares e coletivos: as coisas singulares são as que, embora reunidas, se…

se tornou impossível manutenção de condomínio do imóvel supracitado, não restou ao Requerido alternativa diversa, senão buscar o poder judiciário. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS No caso dos presentes autos, o referido imóvel trata-se de coisa indivisível, nos termos do artigo 87 do Código Civil, do qual se deduzem que assim são os bens que não podem ser fracionados sem alteração de sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destinam. E, no que se…

espécie de bem, uma vez que se limita a objetos corpóreos. Ademais, embora o Código Civil de 2002 seja omisso quanto a essa diferenciação, utiliza o vocábulo “bem” na Parte Geral com um significado mais amplo e fala em “coisas” no Livro III da Parte Especial, quando trata da propriedade, da posse e seus desdobramentos. Dessa forma, os Bens Jurídicos Lato Sensu (gênero) podem ser divididos em duas espécies: a) Bens Jurídicos imateriais; b) Bens Jurídicos materiais (que são as Coisas). …

com mandato de procuração incluso, vem respeitosamente, perante á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 686, 1.105 e 1.114 do CPC, 87 e 1.322 do CC, e na lei 6.766/79, propor á presente: AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL DE CONDOMÍNIO (PELO RITO PRÓPRIO DO ART. 1.103 DO CPC) em face de, Jenifer, nacionalidade, divorciada, profissão, portador do RG nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado sito Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

itDireito Civil I Estudo Relacionado a Parte Especial - Direito das Obrigações 233 à 285  Conceitos  Elementos  Fontes  Modalidades Raíssa Ferraz Conceitos: U.B.M “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor. O cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.’’ Limonge França “Obrigação é o vínculo…

Alienações Judiciais No livro IV de processo Civil Titulo II, capítulo II, título este que se trata dos procedimentos especiais que são no direito brasileiro menor formalidade para seu cumprimento do que o comum, isto é não segue o rito normal do procedimento ordinário. A alienação judicial em si se trata da transferência de um bem ou um direito através de leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem…

BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS SEÇÃO I DOS BENS IMÓVEIS SEÇÃO II DOS BENS MÓVEIS SEÇÃO III DAS COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS SEÇÃO IV DAS COISAS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS SEÇÃO V DAS COISAS SINGULARES E COLETIVAS CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES CAPÍTULO IV DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO CAPÍTULO V DO BEM DE…

um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de seis meses.” Acontece, ao contrário do aparente impedimento, que não pode haver obrigatoriedade do comparecimento de condômino em escritura, para dar prévia aquiescência à venda de parte ideal de coisa indivisível a terceiro. E…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.511 - RS (2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa