Especiais Indivisiveis

do pagamento do bem. Nesse sentido, juntou vasta jurisprudência corroborando tal entendimento, vejamos: Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE QUANTO À PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISIVEL. MEAÇÃO. PROVA DE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO CASAL. ONUS DA EXEQUENTE. SUMULA 251/STJ. 1. A necessidade de intimação do cônjuge do devedor prevista no revogado paragrafo único do art. 669 do CPC deve ser afastada quando for…

também insuscetíveis de valoração pecuniária: a vida e a honra são exemplos fáceis de compreender. Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares. 4.1 - MÓVEIS E IMÓVEIS Imóveis são aqueles bens que não podem ser transportados sem perda ou deterioração,…

Conceitue a usucapião e discorra sobre os requisitos necessários para a usucapião especial urbana prevista no art. 183 da Constituição Federal, regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10.07.2001; art. 9º). Especifique e discorra sobre os princípios fundamentais e direito social albergados na Carta Magna aplicáveis à usucapião especial urbana. A Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por…

uma classificação básica das obrigações – logo no item imediato far-se-á uma classificação especial –, pode-se dizer que elas se classificam em: a) Obrigação de dar (entregar ou restituir): i. Coisa certa (determinada) (veja o art. 104, II, terceira situação); ou ii. Coisa incerta (determinável) (veja o art., II, última situação). b) Obrigação de fazer; c) Obrigação de não fazer. 5. Classificação Especial 5.1. Considerando o elemento subjetivo (os sujeitos), as obrigações poderão…

NORMA PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA VEÍCULOS OU COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E VEÍCULOS ESPECIAIS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS LIMITES DE PESO OU DE DIMENSÕES ESTABELECIDOS PELO CONTRAN. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. Esta Norma regulamenta o uso das rodovias do Estado de São Paulo por veículos, ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões aos

extrema importância para a segurança jurídica no vínculo obrigacional. Palavras-chave: Cláusula Penal. Contratos. Obrigação. 1. INTRODUÇÃO O convívio social e as relações humanas tem no Direito um dos seus temas de maior importância, em especial na parte da teoria geral das obrigações, que de forma harmônica e livre estabelece como normas gerais de convivência, a independência do individuo e da mesma forma a sua conduta em sociedade. Diante desta realidade antagônica dos…

diferenciação. 2.1.5 – Dos Bens Divisíveis e Indivisíveis. a) divisíveis: Art. 87 – "Bens divisíveis são os que podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".Como exemplo podemos citar um terreno, ao dividi-lo ao meio, teremos dois que conservaram suas substância e não perderam seu valor econômico". b) indivisíveis: Art.88 – "os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação…

Geral do Processo Sujeitos dos processo 1. Sujeitos do processo – – – Sujeitos parciais (partes) e imparcial (juiz) Sujeitos secundários Sujeitos especiais (advogado e MP) 2. Partes – – – Autor e réu Substituto processual Incapazes e representação processual 3. Princípios – – – Dualidade – Curador especial ao menor em caso de colisão de interesses com o representante Igualdade – Benefícios do CPC ao Poder Público Contraditório – Nomeação de…

descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. 2- Venda da parte indivisível em condomínio – Um condômino em coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se o outro consorte a quiser. 3- Venda entre cônjuges – A alienação de bens entre cônjuges, só é possível com consentimento mútuo, só não se aplica a casais em regime de separação absoluta. 4- Retrovenda- É uma cláusula especial num contrato de compra e venda na qual se estipula que o vendedor…

Presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). 1 CARACTERIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Preliminarmente, esclarecemos que as obrigações solidárias são obrigações complexas, pois apresentam mais de um sujeito no pólo ativo e/ou no pólo passiva da relação obrigacional. Em razão dessa complexidade, algumas características apresentam-se diferenciadas se compararmos a solidariedade às obrigações simples (com apenas um sujeito no pólo ativo e no pólo passivo e, ainda, com…