Esclarecimento De Cpc

Contábeis (CPC) e alguns procedimentos, como por exemplo, o que trata da Estrutura Conceitual Básica das Demonstrações Contábeis e o do Valor de Recuperação dos Ativos, já haviam sido emitidos, homologados e convertidos em Normas Brasileiras de Contabilidade pelo CFC e em Deliberações pela CVM. Com a edição da Lei n° 11.638/07 acelerou-se o processo de emissão de pronunciamentos por parte do CPC, posto que agora se tinha suporte legal para a adoção das normas internacionais. O CPC, em…

processo que tem como efeito alcançar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Classifica- se em total quando ataca todo o conteúdo da decisão, ou parcial quando ataca parte desse conteúdo. Pode ser também principal ou adesivo quando ambas as partes recorrem contra uma decisão art.500 do CPC, o recurso adesivo e subordinado ao principal. Ordinário expresso no artigo 467 do CPC, aqueles cuja interposição obsta a formação da coisa…

apresentados pelas partes. 2 – Objeto da Prova O objeto da prova são os fatos da causa, mas nem todos os fatos da causa são objetos de prova, a produção das provas deve versar sobre os fatos controvertidos e relevantes. De acordo com o artigo 334 do CPC, não devem ser objeto de provas os fatos: 1. Irrelevantes – que são aqueles que se apreciados ou não, não vão interferir no andamento da lide, não tem nenhuma relação com a causa, ainda de acordo com Moacyr Amaral Santos…

litigiosos. 1.1 A escolha do perito. O juiz, ao recorrer à prova pericial, com o despacho saneador, determina a realização de pericia, conforme exposto no art. 421 do CPC, com a nomeação de um perito, que passa a exercer uma função publica como auxiliar da justiça, que devera cumprir o encargo com escrúpulos (art. 422, do CPC). Preferencialmente, a escolha devera recair sobre um profissional de nível universitário devidamente inscrito nos órgãos de classe respectivo. Todavia, quando…

Série especial | Novo CPC Nº 58 - Maio 2015 Sumário SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 - Luiz R. Wambier........................................................................................ 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser .......................

Menezes Direito, j. em 06/08/2004, DJ 13/08/2004. Introdução ao acórdão. Trata-se de um agravo de instrumento movido por Nalgido Gomes Maia contra despacho que não admitiu recurso especial. O Relator entendeu que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, sendo que foi dado prestação jurisdicional requerida pela parte, inexistindo qualquer ofensa ou contradição. O Recorrente alegou também que não restou cumprido o requisito da demanda reivindicatória, já que não foi provado o domínio do…

curso. Assim, a palavra recurso quer dizer volta ao curso, ou retorno ao caminho dantes seguido. Doutrinariamente, recurso é conceituado como: “É O REMÉDIO VOLUNTÁRIO IDÔNEO A ENSEJAR, DENTRO DO MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a…

processual criou formas de impugnação para reexaminar as decisões proferidas pelo magistrado. Segundo o doutrinador José Carlos Barbosa Moreira³, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração”. Pode se ensejar o recurso nos casos onde, por exemplo, o interessado no processo percebe a existência de um erro de julgamento “error in iudicando”, onde há uma declaração equivocada da vontade da lei (seja…

implicitamente deferida a prova testemunhal previamente requerida quando o juiz simplesmente designa a audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunha terá que ser apresentado dez dias antes a audiência. Esse prazo é estabelecido pelo CPC em benefício da parte contrária, a fim de que possa conhecer com a necessária antecedência a idoneidade da prova que contra si vai ser produzida. Há, por isso, de ser observado tanto nos casos de testemunhas a serem intimadas como…

aquele previsto pelo art. 319, CPC, e excepcionado em determinadas situações pelo dispositivo legal subseqüente: presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.O legislador no art. 330, II, CPC, confundiu a revelia com seus efeitos, prevendo que “quando ocorrer a revelia”, se justificará o julgamento antecipado do mérito. O equívoco do legislador mostra-se evidente quando se leva em consideração a previsão contida no art. 324, CPC, que ao tratar…