Esclarecimento De Cpc

não o mérito da causa (art. 162, §1°, CPC). As sentenças são atos que, no primeiro grau de jurisdição, põem termo ao processo, julgando o mérito da causa, sentenças definitivas ou não analisando o mérito, sentenças terminativas. 5. Defina Decisões interlocutórias. O Código de Processo Civil prevê que a decisão interlocutória é o ato segundo o qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente, sem, contudo, colocar fim ao processo (art. 162, §2°, CPC). A 6. Defina Despachos…

petição inicial. 3. Como devem proceder as partes para pedir esclarecimentos ao perito e/ou ao assistente técnico? Concernente ao Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5…

Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 de 1973) O Código de Processo Civil (CPC) regulamenta a atividade de perito contador como auxiliar eventual da justiça. Essa norma jurídica estabelece as diretrizes para execução das perícias contábeis na esfera judicial. A seguir estão listados os principais artigos do CPC que estão relacionados diretamente com a atividade pericial. Artigo 145 - Nomeação do perito O art. 145 do CPC menciona a possibilidade de o magistrado nomear um profissional…

(art. 460º/1 CPC). Abandonada qualquer correspondência entre o direito subjectivo e a respectiva actio, são fundamentalmente motivos ligados à necessidade prática de adaptar a tramitação processual a certas situações específicas que conduzem à previsão de certos processos especiais. Mas, os processos especiais previstos na lei só abrangem certas situações particulares, o que significa que a grande maioria das acções propostas em Tribunal é regulada para a tramitação comum (art. 460º/2…

uma perícia, a possibilidade de uma nova perícia e a inspeção judicial em suas especialidades e, por fim, algumas considerações. 3. Perícia 3.1 Conceito. Durante o andamento de um processo, surge a necessidade de provar fatos controvertidos cujo esclarecimento exija conhecimentos especializados, sejam eles na área da engenharia, contabilidade, medicina, dentre outros. Desta forma, torna-se necessária a nomeação de um perito especializado, ou seja, que detenha conhecimento técnico…

1° - Dever de aceitar o encargo. O perito exerce um encargo, do qual não pode escusar-se, salvo alegando motivo legítimo - CPC, art. 146. Ademais, "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" – (CPC, art. 339). Uma vez nomeado é obrigatório aceitar. 2° - Dever de servir. "O perito tem o dever de cumprir o ofício" – (CPC, art. 146). Uma vez nomeado é obrigatório o exercício da função a que lhe foi atribuída 3° - Dever de…

partes não impedem que o magistrado peça a eles que apresentem provas diversas daquelas apresentadas no primeiro momento. Essa liberdade ao juiz permite que o caso não entre no paradigma do non liquet alegando não possuir provas suficientes para o esclarecimento dos fatos. Em situações em que o art. 333 não seja adequado ao caso concreto, o juiz pode, mediante explicações e orientações, modificar a dinâmica da produção de provas, a fim de melhor procedência da ação. A inversão do ônus…

fatos relevantes relacionados a coisas e pessoas, realizado por especialista (s) na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar o juiz sobre tais aspectos (fatos ou situações) que são, em geral, especificados por meio de quesitos. O esclarecimento por meio das respostas aos quesitos formulados é importante para a solução da demanda. A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz ara apuração dos fatos litigiosos. A perícia é…

dispositivo constitucional acima transcrito conclui-se que incumbe aos tribunais a organização de seus órgão jurisdicionais, fixando-lhes as respectivas competências e modo de funcionamento. PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO Dispõe o art. 547 do CPC: Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição. Com a apresentação da petição inicial (nas…

Contabilidade Nova estrutura normativa A nova Estrutura Conceitual Básica para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis (framework ) passou a ser delineada através dos seguintes atos: • Pronunciamento Conceitual Básico− emitido pelo CPC contém a “Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, através da correlação às Normas Internacionais de Contabilidade − “Estrutura para a Preparação e a Apresentação das Demonstrações…