Esclarecimento De Cpc

patrimônio e a defesa dos interesses, e, nunca os cuidados com a pessoa. Dentre ela encontramos várias hipóteses como a que se dá na herança jacente(art. 1591 do CC) e a conferida ao réu preso ou ao revel citado por edital (art. 9, inciso I e II do CPC). Com relação ao exercício da curatela aplicam-se as regras concernentes a tutela no qual não contrariem a sua essência. STJ libera curador de pagar multa por litigância de má-fé Não se pode admitir que o recorrente seja condenado por…

(quantum debeatur). Mesmo sendo certo o pedido do reclamante, ainda assim, na prática há necessidade de se apurar os juros e a correção monetária incidente sobre o principal. Como a CLT não trata tudo da execução, impõe a aplicação subsidiária do CPC - art.879CLT. Não tem a sentença de liquidação natureza constitutiva, pois não cria, modifica ou extingue determinada relação, cfe § 1º do art. 879 CLT. Ela pode ser a) ilíquida: em que necessita ser liquidada, b) mista: em que parte é…

º 413º, CPC Visa a solução judicial mais próxima da realidade material. Todas as provas produzidas mesmo que não provenham da parte a quem aproveitam ou da parte sobre a qual impendia o ónus de prova são atendíveis. ●Exemplo: Um facto alegado pelo autor, e que só a si aproveita, pode ser provado pela parte contrária, ou seja, a quem o facto é desfavorável. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO ●Incumbe às partes trazer ao processo os meios de prova úteis à decisão da matéria de facto -(Art. 5º), CPC –São as

11.638, em 28 de dezembro de 2007, trouxe importantes inovações à Contabilidade executada no Brasil, representando um passo decisivo à padronização com as Normas Internacionais de Contabilidade. No entanto, há muitas questões necessitando de esclarecimentos mais aprofundados sobre a sua aplicabilidade: como a amortização de bens intangíveis e direitos classificados no Ativo Intangível e Ativo Diferido. A adequação deve ser introduzida aos acadêmicos sem demora, pois as alterações serão…

e 844 do Código de Processo Civil: Art. 355 CPC: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.” Art.359 CPC: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; “II - se a recusa for havida por ilegítima.” Art. 844 CPC: “Tem lugar, como procedimento…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, sito à Rua 26 de Agosto, 426, devidamente representado por seus procuradores autárquicos, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 275 do CPC e CF/88, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1 - FATOS 1.1 – Resumo da lide O autor contribuinte da Autarquia desde 1981, atualmente na função de Vigilante armado, 10 (dez) anos nesta mesma função. …

...................................... 3.2 Contrato Social ................................................................................ 4. Demonstrações Contábeis .................................................................... 4.1 CPC – PME (Pequenas e Médias Empresas) ................................. 4.2 Tópicos das Demonstrações Contábeis .......................................... 4.2.1 Balanço Patrimonial ............................................................... 4.2

É requerida para o presidente do tribunal. Como regra de boa convivência, é bom que, antes da correição parcial, a parte faça uma petição direta ao juiz, pedindo pelo andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162 CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. §2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o…

filhos(as) e matrícula atualizada dos imóveis que serão partilhados), primeiramente a encaminha para avaliação dos bens junto à Fazenda Estadual. De posse desta avaliação e antes mesmo de levá-la a juízo, os herdeiros e o (a) viúvo(a), com os esclarecimentos do profissional que contrataram, deliberam e elaboram a divisão do(s) bem(ns) e somente então levam ao conhecimento do juiz para que este homologue a partilha. Fornecidas as negativas de impostos e satisfeitas as custas processuais,…

que em seu art. 202 criou Regime Complementar de Previdência Privada organizado autonomamente em relação a previdência oficial, de caráter facultativo a ser regulado por legislação complementar, e seus desdobramentos jurídicos. A título de esclarecimento o sistema de Previdência Complementar privado Brasileiro, esta dividido em dois segmentos, o aberto e fechado. A previdência aberta e aquela que pode ser contratada por qualquer pessoa, sendo operada por seguradoras que em suas operações visam