Erro Miguel Reale

tem o direito de resgatar parte da pena que lhe foi imposta” [2], já DELMANTO que afirma: “a remição deve ser computada como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos legais” [3]. Sobre a remição pelo trabalho do condenado, discorreu Miguel Reale Jr: “a obrigatoriedade do trabalho liga-se, no entanto, um estatuto novo no direito brasileiro, a remição, segundo a qual o condenado pode remir pelo trabalho parte do tempo de execução da pena, na proporção de um dia de pena por três…

projeto de código das obrigações. Seu erro, contudo, foi separar o código civil em duas partes, pois promovia o apego ao código de Beviláqua e a fragmentação que já estava em desuso desde a tentativa anterior. Mesmo assim, ambos os projetos ficaram prontos em 1963 e foram enviados ao presidente em 1965 após serem analisados por uma comissão. Em seguida, foram encaminhados ao Congresso, que criticou ambos, não chegando a ser votados. Por fim, Miguel Reale foi, em 1969, convocado…

jurídica, pois cada um deles, desde a Antigüidade, tornou possível o desenvolvimento da argumentação jurídica racional, tal qual o mundo do Direito a conhece no presente século XXI. Conclui-se esta introdução com as palavras do Professor Miguel Reale, que demonstram a importância que a teoria da argumentação tem para o Direito: “Se há bem poucos anos alguém se referisse à técnica da argumentação [jurídica], como um dos requisitos essenciais à formação do jurista,…

viabilizando a inflexão ponderada, no ordenamento privado, dos princípios da Constituição, sabendo-se hoje que as esferas do Direito público e do Direito privado não estão seccionadas por intransponível muro divisório, antes consistindo, como percebeu Miguel Reale, “duas perspectivas ordenadoras da experiência jurídica (...) distintas, mas substancialmente complementares e até mesmo dinamicamente reversíveis52, por forma a ensejar a dialética da complementaridade53, e não mais a…

e efetividade quando aplicada a casos concretos, verificando seus efeitos no meio social. Apesar de ter sido criada, a lei só começa a ter efeitos após 45 dias de sua publicação. Antes disso ela não possui nenhuma validade, e se for detectado algum erro material ou ortográfico durante o período de tempo estipulado, a lei deverá ser corrigida e republicada. A eficácia do Direito [...] consiste no fato de que os homens são levados a observar a conduta requerida por uma norma pela ideia…

uma leva em consideração a conduta em si mesmo em relação àquele que agiu e a seus valores, e o outro se preocupa com o resultado da conduta no meio social em relação àqueles que estão convivendo com o agente. Assim confirmam os conceitos de dolo, erro, simulação, fraude, dentre outros; que são peculiares ao Direito e que levam em consideração a motivação, a intenção, a vontade de persuadir, induzir ou de burlar do agente, todos conceitos que se passam na interioridade do ser humano. …

morrer de inanição ou matar um de seus companheiros ali presentes, a fim de se alimentar de sua carne e sobreviver até que fosse possível o resgate dos mesmos. Ele cita que espera uma certa inteligência do Poder Judiciário, que haja uma correção de erros óbvios ou equívocos legislativos. Defende ele que a excludente de culpabilidade não interpreta a Lei ao seu pé da letra, mas vê o seu real propósito. Visto com base no Direito brasileiro, os exploradores seriam isentos da culpa, de…

contratuais particularmente consideradas. 2.3- Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. A estreita relação de ambos os princípios se encontra regido nos termos do art. 421 e 422 do CC, cujos princípios estabelecem que os valores coletivos devam se sobrepor sobre os individuais. O jurista Miguel Reale relaciona a função social do contrato e a sociabilidade em virtude da superação do caráter individualista da lei…

a fim de que não se assistam drama de um mundo no qual cada novo progresso tecnológico importa em redução nos postos de trabalho, como fria e inexorável conseqüência da redução do número das máquinas indispensáveis à produção. ( Reale , 2010, p. 15) O jurista Miguel Reale neste trecho refere-se ao desemprego gerado pelas inovações tecnológicas que, na verdade, deveriam contribuir somente para a melhoria da vida das pessoas ( trabalhar menos , passar mais tempo com a família). A busca…

duas formas, a saber: o preciosismo empregado na linguagem jurídica e os problemas que rondam a construção textual na área do direito. Linguagem científica Quem dirá então o cidadão comum. Isso não é linguagem jurídica, mas é pura e simplesmente ERRO de língua portuguesa. No tocante a isso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal (2004, apud XAVIER, 1990) compara: O ‘juridiquês’ ao latim em missa, acobertando um mistério que amplia a distância entre a fé e o…