indenização erro judiciario

5 INDENIZAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO 5.1 Considerações gerais A reparação dos danos decorrentes de erro judiciário constitui um verdadeiro direito da vítima contra o Estado. Sendo que hoje é elencado como uma garantia constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXV. Relativamente à responsabilidade do Estado por fato da função jurisdicional, Canotilho salienta que: […] a Constituição consagra expressamente o dever de indenização nos casos de privação inconstitucional ou ilegal da liberdade e nos casos de erro judiciário, mas a responsabilidade do Estado-juiz pode e deve estender-se a outros casos de “culpa grave” de que resultem danos de especial gravidade para o particular. (2001, p. 495) O art. 5º, inc. LXXV da Constituição Federal dispõe que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Buscando esclarecer o conteúdo desta norma Constitucional que autoriza a indenização, discorre Silvio Euzébio: a) ESTADO: é o devedor da indenização. Pode ser ou a UNIÃO FEDERAL, caso a pena tenha sido imposta por Tribunais ou Juízes Federais, ou o ESTADO MEMBRO FEDERADO, no caso da pena ter sido aplicada por Tribunais ou Juízes Estaduais. b) INDENIZAÇÃO: é o conjunto de valores devidos a título de reparação pelo ERRO ou EXCESSO. Não exclui a reparação por outros direitos lesados, e. g., integridade física. Os parâmetros são comuns. c) CONDENADO: é quem suportou os efeitos da…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS GOIÂNIA 2011 Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao departamento do Curso de Direito, da Faculdade Padrão, como parte dos…

Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium – Araçatuba SP Revisão Criminal Gisele Tobias da Silva Araçatuba – SP 2010 Revisão Criminal Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador: Professor Celso Vital Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO – Araçatuba Araçatuba – SP 2010 SILVA, Gisele Tobias – 1988 Revisão Criminal 54 p. – Trabalho de Conclusão de Curso UniSALESIANO – Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium…

Direito, em sua esfera penal, sempre despertou o interesse e curiosidade da população. Temos vários exemplos de casos em que a grande repercussão levou o judiciário a tomar decisões distintas de casos semelhantes que ficaram longe dos holofotes da imprensa. Que exemplos? O tema fica cada vez mais evidente na sociedade, e a forma como a população recebe informações da imprensa faz com que aconteça um pré-julgamento social, sem uma profunda observância de regras básicas contidas no…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ROZEANNE SANTANA Processo Penal GOIÂNIA 2012 REVISÃO CRIMINAL LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ROZEANNE SANTANA REVISÃO CRIMINAL Trabalho apresentado à disciplina Processo Penal, Turma C 03, do…

FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) REVISÃO CRIMINAL Curso: Direito Porto Velho 2013.2 REVISÃO CRIMINAL: 1. Introdução Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado.…

FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, nos…

injustamente por um erro judicial. Tal erro gera, para aquele que foi condenado, o direito de ter sua pena revisada por uma instância superior. E então, eis o ponto crucial ao qual buscamos respostas, afinal a doutrina diverge quanto a competência para julgar a revisão criminal nesses casos. Para tanto deve-se analisar os dois institutos que são os pilares para tamanha discussão, sendo eles: A própria Revisão Criminal e o Principio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri.…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…