Parecer Juridico - erro médico

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos seus membros superior (braço esquerdo). Fundamentação A presente questão ocasiona em 3 (três) esferas de responsabilização, Civil, Penal e Administrativa. No caso, todas poderão ser imputadas tanto ao Hospital, quanto ao médico responsável pelo ato cirúrgico. Estabelece o ordenamento jurídico pátrio sob a questão em tela: RESPONSABILIDADE CIVIL Primeiramente, se tratando da responsabilidade Civil referente ao Hospital, na Constituição Federal, encontramos o art. 37, § 6º que reza: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com o dispositivo constitucional supracitado há, para todas as entidades estatais e suas desmembrações administrativas, a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros. Como se pode observar, a responsabilidade do Hospital funda-se tão só

99042614 99344868 Desembolso, perda, Custo, despesa, investimento pesquisar erros contábeis. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 11 – IT – 03 FRAUDE E ERRO INTRODUÇÃO 1. Esta Interpretação Técnica (IT) visa a explicitar o item 11.1.4 da NBC T 11 – Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis(*), proporcionando esclarecimentos adicionais sobre a responsabilidade do auditor nas fraudes e erros, nos trabalhos de auditoria. CONCEITOS 2. O termo…

entidade. Questão típica de auditoria que já caiu em vários concursos. Resposta: letra B 2) De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, a continuidade normal das atividades da entidade auditada compreende o período de um ano após: a) a data da assembléia de acionistas b) a emissão do parecer dos auditores c) a publicação das demonstrações contábeis d) a data das demonstrações contábeis e) o último dia da visita dos auditores Comentários: De acordo com a NBCT-11, a…

Rondônia como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Porto Velho 2012 1. SUMÁRIO 2. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a responsabilização do parecerista que, na Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de…

e supervisão. 6 Normas de Auditoria QUESTÕES OBJETIVAS 1) Quando há uma limitação significativa imposta pela entidade, à extensão do trabalho do auditor independente, esse deve emitir um parecer: (A) com ressalva ou com abstenção de opinião; (B) adverso ou com abstenção de opinião; (C) adverso; (D) sem ressalva, mas com parágrafo de ênfase. 2) O parecer do auditor independente deve, entre outras, ater-se à seguinte norma: (A) nas Demonstrações Contábeis, o…

avaliação sistemática de seus processos e controles internos. 3. Qual o objetivo da Auditoria? Expressar uma opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas em todos os aspectos agregantes em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável, ou seja, opinar sobre a adequação das demonstrações contábeis. 4. O que não é objetivo da auditoria? Elaborar relatórios financeiros; Identificar fraudes e erros; Assegurar que a empresa terá viabilidade…

imprescindível no cenário empresarial, tendo em vista que o parecer de auditoria se tornou indispensável para o publico investidor, em razão de assegurar a credibilidade das informações contábeis divulgadas pelas empresas, desta forma os auditores independentes são a garantia límpida e a democrática de que as demonstrações contábeis refletem a situação financeira e econômica da entidade. “A opinião do auditor é um documento de inestimável valor para a segurança das decisões de…

DESCOBERTA DE FRAUDES, SÃO PAULO 2013 1. NORMAS DE AUDITORIA. 1.1 Introdução. As normas de auditoria são fundamentais para os auditores na realização de seus exames e na preparação dos relatórios. E existem as normas que são descritas como:  Normas Gerais ou Normas Pessoais – Refere-se à postura do auditor como: Caráter, atitudes e treinamento. Diz respeito ao treinamento técnico, competência, experiência, zelo profissional e atitude de independência mental.  Normas relativas à…

positivas que considera possuir e que vão de encontro ao que o cargo que ambiciona exige. Esta deverá ser concisa, objectiva, bem estruturada e sem erros. Use linguagem formal, mas com o seu cunho pessoal, sem o abuso de palavreado “caro”, desnecessário e rebuscado. Procure saber quem é o responsável que irá receber a carta e tente individualizá-la de modo a não parecer uma carta-tipo enviada para várias empresas. Se achar por bem, assine a carta à mão. A carta de motivação deve…

emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Procedimentos de auditoria contábil Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas. São compostos por: Testes de observância Visam à…