Enunciado Lei De Drogas

Lei de Drogas Porte de drogas – pacifico no supremo que é crime, penas: – advertência - medida educativa - 5 meses aos primários e 10 meses aos reincidentes - Prestação de serviços à comunidade - 5 meses aos primários e 10 meses aos reincidentes * Trata-se de peculiar Previsão legal, na qual não consta pena mínima, prevalece a posição de Guilherme Nucci, para quem a pena mínima será um dia, pois é o menor prazo penal nos termos do art. 10 do cpp *Não há possibilidade de cárcere privado…

descrita art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que naquela data encontrava-se vendendo Drogas em sua residência, o que até o presente momento, não restou provado. Ocasião aquela em que fora submetido à prisão em flagrante. Ocorre que os Policiais Militares ao adentrarem a casa do indiciado, sorrateiramente, sem sua autorização. Encontraram debaixo do colchão em que ele dormia certa substância conhecida popularmente como “maconha”. Denunciado admitiu ser usuário de drogas,…

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Rememore-se, aliás, que uma prisão cautelar só poderá ser decretada quando esses dois requisitos estiverem presentes conjuntamente. Portanto, não basta somente a presença do fumus boni juris ou somente do periculum in mora. Quanto ao requisito do fumus boni juris, diga-se de já que nem ele encontra-se presente. Ou seja, não há nenhum indicativo sério, por mínimo que seja relacionando o peticionante à droga apreendida. Quando de…

c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo o boletim de ocorrência, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais e os requerentes encontram-se presos no 01° DP de São Vicente/SP. Quando de sua ouvida no auto de prisão em flagrante, os requerentes negaram veementemente qualquer envolvimento no evento criminoso e o fato de ter sido a droga encontrada…

verbo pode concordar com a expressão partitiva (maioria) ou com o substantivo plural (pessoas). Como na assertiva está claro que, caso a concordância se desse com a expressão, o verbo ficaria no singular. Ou seja, não há o que se discutir, visto o enunciado estar claro. Já a assertiva II está incorreta, pois o núcleo do sujeito do verbo 'detectar', na frase "uma série de experimentos _________ algo surpreendente" é 'série' e não experimentos - o que faz com que o verbo tenha a…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido. Defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06) Segundo o art. 55 da Lei 11.343/06 – a “Lei de Drogas” -, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, com base na redação do dispositivo, é possível…

Questões. 1) Que é norma jurídica? Diferençar texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica. Com base na sua definição de norma jurídica, há que se falar em norma jurídica sem sanção? 2) Que se entende por tributo? Partindo de sua definição, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta. seguro obrigatório de veículos; multa decorrente do atraso no IPTU; FGTS; custas judiciais. 3) Existe um conceito verdadeiro de norma jurídica? E…

preso em flagrante pela PM quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para o seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse a sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que particivam desse grupo.…