leis de Drogas

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis[2]. O surgimento da nova lei de entorpecentes, a 11.343 de 23 de agosto de 2006[3], vem de forma mais madura tratar a questão do tráfico e uso de entorpecentes, fazendo uma interpretação mais condizente com os atuais moldes sociais nos quais os indivíduos se inserem, vez que a dinamicidade presente nas questões sociais, necessita do sempre gradativo adequar legal. Desta forma, pretender-se-á ressaltar no presente trabalho algumas das mudanças trazidas pela nova lei, concomitantemente aos reflexos e repercussões oriundos de sua recente interpretação no meio social, tentando a medida do possível, estabelecer uma comparação com os parâmetros utilizados por sua precedente, e alguns impactos trazidos junto à recente interpretação pretória. 1- DAS PENAS E PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CASOS DE AUTUAÇÃO DE DEPENDENTES E USUÁRIOS. 1.1) Art. 28- Questões relativas à aplicabilidade das sanções penais descritas em seus incisos: A comunidade jurídica já está acostumada…

Drogas Conceito Segundo a cartilha eletrônica do “Programa de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Lícitas e Ilícitas” da UNICAMP, o termo droga possui origem controvertida, não se sabendo ao certo se viria do holandês "droogen" (mercadoria seca, que era a forma como se comercializavam as folhas medicinais), ou se foi originado da adaptação do termo persa "daru" (medicina), que por sua vez teria originado o francês "drogue" e o italiano "droga". O termo “droga” possui…

passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 19761[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis2[2]. O surgimento da nova lei de entorpecentes,…

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria…

dentro dos presídios, utilizando os agentes de telefones celulares para fazer contato com os criminosos que estão fora do presídio, deverá ser promovida nova ação penal. A tentativa é inadmissível, pois o crime em pauta já é por si só um ato preparatório, o fato de associar-se, reunir-se para praticar crimes, impossível falar em atos de execução, seguidos de não consumação. A forma simples está prevista no caput do artigo 288, “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou…

1 DESIGNAÇÃO EM FALCÃO – MENINOS DO TRÁFICO: MODOS DE SIGNIFICAR1 DESIGNATION IN FALCÃO – MENINOS DO TRÁFICO: MODES OF SIGNIFYING Greciely Cristina da Costa RESUMO: O funcionamento da designação e um dos seus efeitos produzidos – que chamamos de efeito de dicionarização – são investigados, neste trabalho, a partir de um modo de compreender discursivo. Debruçamo-nos sobre o documentário FALCÃO – MENINOS DO TRÁFICO a fim de compreendermos como são focalizados no vídeo aqueles,…

Cada vez mais, as políticas de atenção à criança em situação de risco enfrentam o desafio das precárias condições de vida em que estas se encontram, vivendo no cotidiano, muitas vezes, situações extremas de exclusão social, em que os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente não são respeitados (ECA, 1990). Por situação de risco, entende-se a condição de crianças que, por suas circunstâncias de vida, estão expostas à violência, ao uso de drogas e a um conjunto de…

INTRODUÇÃO Entre a “antiga lei de drogas” (Lei n° 6368/76) e a “nova lei de drogas” (Lei n° 11343/06) passou-se praticamente três décadas. Uma mudança que foi consideravelmente demorada e bastante necessária, uma vez que a sociedade já “gritava” por isso. Essa mudança foi resultado da dinâmica da própria sociedade, uma vez que esta encontra-se em constante movimento e um ordenamento jurídico eficiente não pode estar ultrapassado em relação à essa. Com o passar dos anos a Lei n°…

sedentarismo tão típico do envelhecimento. Embora o equipamento não tenha, inicialmente, nenhuma contraindicação, o uso só trará benefícios se a atividade for feita após uma avaliação médica e mediante orientação de um profissional, defendem os especialistas no assunto. Enunciados de Projeto: Estratégias e Diretrizes. A análise urbana das características do território permite estabelecer um marco de relações que orientam o desenvolvimento de diretrizes arquitetônicas e…

- Contrato Individual de Trabalho - CLT; Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - CLT § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. obs.dji.grau.4: Comissões; Diárias para Viagem; Gratificação (ões); Percentagens; Remuneração; Salário (s) obs.dji.grau.5: Adicional de Antigüidade - Cálculo - Enunciado nº 79 - TST; Adicional Regional -…