Enunciado Lei De Drogas

continuidade. São conceitos diversos. A continuidade é caracterizada por uma frequência maior exigida no art. 1° da Lei n° 5.859/72 (Lei do empregado doméstico). Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. 4. Onerosidade: Onerosidade é sinônimo de salário e não de remuneração. Isso porque, a remuneração engloba

acordo com esse entendimento. Trata-se de uma presunção absoluta de inimputabilidade que faz com que o menor seja considerado como tendo desenvolvimento mental incompleto em decorrência de um critério de política criminal. Implicitamente, a lei estabelece que o menor de 18 anos não é capaz de entender as normas da vida social e agir conforme esse entendimento. (Julio Fabbrini Mirabete) SERIA CLÁUSULA PÉTREA? NÃO PEDRO LENZA Embora parte da doutrina assim…

tiver determinado prazo para a realização da tarefa. Revogabilidade da promessa Quando na promessa de recompensa não figura clausula de irrevogabilidade, pode o promitente revogá-la, uma vez que se submeta aos requisitos impostos pela lei: determina o art. 856 do CC que antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição. pode o promitente revogar a promessa, contato que o faça com a mesma publicidade. Presume o legislador não haver o prejuízo de quem quer que seja por…

gerais que caracteriza a obra de Caio Fernando Abreu, a exemplo das relações homoerótica-homoafetivas, e como estas práticas de sexualidade diferenciada se contrapõe aos modelos socialmente legitimados por um discurso normatizado, bem como o uso de drogas, que naquele momento histórico, a década de 60, tinha uma conotação libertária e revolucionária no sentido de romper com padrões de uma sociedade conservadora. As relações de poderes se interligam, possibilitando compreender que…

pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento da liberdade provisória 15 4.1.1 Da Inafiançabilidade 16 4.1.2 Especialidade da Lei 11.343/2006 18 4.1.3 Irrelevância de fundamentos da prisão preventiva 19 4.2 O STF e permissão da liberdade provisória 19 4.2.1 Lei 11.464/2007 20 5. DO PROCESSO CONSTITUCIONAL 21 5.1 Devido Processo Legal 22 5.2 Contraditório 22 5.3 Ampla Defesa 23 5.4 Princípio da Isonomia 25 5.5…

complementaridade às ações de segurança pública e é executada sempre de forma onerosa para o contratante. Histórico – Linha do tempo Lei 8863/94 Portaria 891/99 do DPF Lei Lei 9017/95 Portaria 1129/95 do DPF Atribuiu a competência ao DPF de fiscalizar Seg Priv e Est Financeiros e capital social mínimo no TV Aprovou o Certificado de Segurança e vistoria Lei 7102/83 Regular as atividades de segurança privada Portaria 992/95 do DPF Definiu as…

advento da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, provocou um rebuliço no mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da…

constitucionalismo americano, que dispõe na sua 9a (nona) Emenda, de 1789, que a enumeração de direitos daquela Carta não deve ser interpretado no sentido da negação dos demais direitos não explicitamente mencionados. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...].…

requisitos para a elaboração do laudo pericial 24 2.2 Os quesitos do laudo, em determinadas leis extravagantes, e fatos típicos específicos do Código Penal 27 2.2.1 O laudo pericial consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 27 2.2.2 O laudo pericial no crime de incêndio (art. 173, CPP) 28 2.2.3 O Laudo Pericial no crime de estupro (art.213, do Código Penal) 28 2.2.4 O Laudo Pericial consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) 30 3 A PERÍCIA…

à medida cautelar que serve de tema da aula. Será então mostrado uma questão de prova, oriunda, na maioria das vezes de provas anteriores de concursos para a carreira de delegado de polícia civil, em que vamos destrinchar todas as informações do enunciado, procurando encontrar as dicas que nos levam a escolha da peça adequada. Ao final de cada aula apresentarei uma ou duas questões de prova para que você candidato possa treinar em casa a peça trabalhada durante a aula. Na aula seguinte…