Enunciado Lei De Drogas

O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios pr evistos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o…

em moeda corrente do País (art. 463) e considera não efetuado o pagamento em moeda estrangeira (art. 463, parágrafo único). A moeda estrangeira pode, no entanto, servir de base de cálculo para conversão, no ato de pagamento, em moeda nacional. Essa lei defende a circulação da moeda nacional. Pagamentos em cheque ou depósito bancário: A portaria nº. 3.281, de 1984, do Ministério do Trabalho, autoriza as empresas situadas em perímetro urbano, com o consentimento do…

concedendo ao locatário o prazo de sessenta dias para desocupação. 2.3 Antes do vencimento do prazo ajustado na cláusula primeira, não poderá o locador retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do locatário e nas demais hipóteses da Lei 8.245/91 e nem poderá esse último devolvê-lo ao locador, sob pena de pagamento de multa equivalente aos aluguéis e encargos pelo tempo que faltar; também não poderá restituí-lo durante o período de prorrogação da locação por prazo…

narrativo e outro, maior conteúdo argumentativo. • Todo conflito posto à apreciação do Poder Judiciário surge de: • fatos juridicamente irrelevantes (a lei não lhes impõe qualquer efeito ou sanção) • Fatos juridicamente relevantes (trazem consequências jurídicas) • Fatos juridicamente relevantes →trazem consequências jurídicas prescritas pela lei, tendo por base elementos culturais e políticos que interferem em sua elaboração. →cada preceito jurídico é direcionado, direta ou…

palavras, expressões ou frases do texto”4 . A coerência está relacionada com a compreensão, a interpretação do que se diz ou escreve. Um texto precisa ter sentido, isto é, precisa ter coerência. Embora a coesão não seja condição suficiente para que enunciados se constituam em textos, são os elementos coesivos que lhes dão maior legibilidade e evidenciam as relações entre seus diversos componentes, a coerência depende da coesão. Textos Literários e não Literários[editar | editar…

similares. Apoiado em suas evidências experimentais e na filosofia hipocrática (Similia similibus curentur), Hahnemann idealizou uma nova forma de tratamento, embasada na cura pelos semelhantes11. A partir desse momento, Hahnemann começou a pesquisar a "lei dos semelhantes". Em 1796 publicou Ensaio sobre um novo princípio para averiguar os poderes curativos das substâncias medicinais, no qual fazia um apanhado sobre seus experimentos e relatava alguns fatos observados anteriormente por…

do Código de Hamurabi (Antiga Mesopotâmia 1750 a.C.), que é um dos mais antigos códigos de lei já encontrados e tem uma das cláusulas a “Lei de Talião”, que prevê a pena de morte como sentença para crimes hediondos da época ou de direito a vingança por parte de pessoas lesadas. Por exemplo, quando alguém era por homicídio, um parente ou pessoa próxima da vítima podia tomar vingança por esse, a famosa lei de Talião “ olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé”. Temos…

São elas: I- a morte do agente; II – anistia, graça e indulto; III- pela retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; Vpela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal privada; VI- pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite; VII e VIII – revogados; IX- pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Dica 60 – A morte do agente extingue a punibilidade. Quando ocorrer depois do…

características, associe corretamente as duas colunas. A. Racionalidade B. Objetividade C. Linguagem específica D. Validade 1. Corresponde a sistematização coerente do conhecimento presente em todas as suas leis e teorias, expressa através dos enunciados. 2. Utiliza-se de enunciados e conceitos com significados bem específicos e determinados. 3. O significado dos conceitos é resultado do uso individual, subjetivo e espontâneo que enriquece e se modifica no decorrer do…

É lógico que não gostamos das aulas de Filosofia! A Lógica como instrumento do pensar significa:  Estudo dos métodos e princípios da argumentação  Investigação das condições em que a conclusão de um argumento se segue necessariamente de enunciados iniciais, chamados premissas  Estudo que estabelece as regras da forma correta das operações do pensamento e identifica as argumentações não válidas. Cada uma destas proposições1 traziam em si, desejos inconsequentes de ‘zoar’, curiosidade,